O vereador Dirceu Moreira (PSL) apresentou, na Câmara de Curitiba, projeto de lei para regulamentar o serviço de transporte de fretes na capital (005.00275.2013). Segundo o texto, a lei visa disciplinar essa categoria de transporte, determinando locais para os chamados “pontos de frete”. Os locais serão delimitados por sinalização horizontal e vertical, e determinados por meio de estudos e discutidos em conjunto com uma entidade de classe.

A utilização do local, conforme a norma, será por meio de licença expedida pelo município, através de um “Termo de Permissão”, concedido após o cumprimento das formalidades regulamentares.

De acordo com Moreira, a lei proporcionará facilidade e segurança aos profissionais de frete, além de evitar multas devido às infrações causadas pelo estacionamento irregular e obstrução de vias públicas. “A regularização do transporte de fretes é importante devido à falta de locais previamente determinados para o adequado estacionamento desses veículos. O resultado dessa prática é a série de conflitos ocasionados entre os motoristas desse tipo de transporte e os agentes de trânsito”, explica Dirceu Moreira.