Trabalhadores que utilizam bicicletas no serviço de entregas podem ganhar melhores condições de trabalho na capital do Paraná. Desde o dia 30 de maio, tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei da vereadora Professora Josete (PT) que regulamenta a atividade, prevendo a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs), vedação de cargas perigosas e criação de espaço de apoio aos entregadores (005.00093.2020). 

“Em um cenário de desconstrução de direitos e desvalorização do trabalhador, apresentamos esse projeto de lei com o intuito de garantir minimamente a segurança e dar condições dignas de trabalho para os entregadores que prestam serviços por meio dos ciclos”, justifica Professora Josete, lembrando que lei semelhante foi aprovada na cidade de São Paulo. A proposição tem oito artigos e fala em “ciclos”, referindo-se a “veículos de pelo menos duas rodas movidos principalmente a propulsão humana, podendo ou não contar com auxílio de motor elétrico”. 

O projeto proíbe o transporte de cargas perigosas, que coloquem em risco o entregador (explosivos, armas de fogo), de produtos com potencial de contaminação do meio ambiente ou risco sanitário, de cargas que prejudiquem a estabilidade e a ergonomia do entregador, que sejam superiores a 5 quilos quando levadas em mochila nas costas ou a 20 quilos em estrutura adaptada no veículo para a tarefa. A única exceção é o transporte de botijão de gás, que não é enquadrado como carga perigosa.

Pela norma, a empresas que contratar esses entregadores deve fornecer capacete, colete luminoso ou com material reflexivo, campainha no veículo e filtro solar para os trabalhadores do período diurno.  Com relação às empresas de aplicativo, elas deverão oferecer “espaço físico acessível” com energia elétrica para os entregadores recarregarem seus telefones celulares, com água potável e com banheiro. Se for aprovada, a Prefeitura de Curitiba terá 90 dias para regulamentar a matéria, que prevê multa e suspensão temporária da autorização de funcionamento aos empreendimentos que não se adaptarem às exigências.

Tramitação

Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.