Proposta regulamentação a denúncias de maus-tratos a animais
Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende regulamentar a denúncia de suspeita de maus-tratos a animais constatada em atendimento prestado por médico veterinário, zootecnista ou assistente. A proposição (005.00151.2018) é de iniciativa da vereadora Fabiane Rosa (DC) e determina o envio do documento à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Responsável pela fiscalização de denúncias, a Rede de Defesa e Proteção Animal (RDPA) é vinculada à pasta.
Fabiane argumentou, nesta terça-feira (30), que a matéria tem respaldo na resolução 1.236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Segundo a normativa, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26), casos suspeitos de crueldade, abuso ou maus-tratos contra animais devem ser registrados pelos médicos veterinários ou zootecnistas e remetidos imediatamente à entidade. Caso contrário, o profissional pode ser acusado de infração ética.
O projeto em tramitação na CMC pretende incluir a regulamentação da denúncia à SMMA na lei municipal 13.908/2011, que trata das penalidades aos maus-tratos. O registro, segundo o texto, deverá indicar o responsável pela guarda, local, data e descrição da suspeita. Com isso, avalia Fabiane, as sanções previstas poderão ser aplicadas “com mais rigor”, diminuindo a impunidade aos agressores.
A aprovação da matéria, complementou a autora, “permitirá que tenhamos mais olhos e ouvidos à causa animal”. “A parceria [com o CFMV] era um desejo antigo”, declarou. Os profissionais da área, para ela, assumem um “compromisso com o bem-estar animal”. Se aprovada em plenário e sancionada, a norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente na CMC nesta terça, com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e então seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
Fabiane argumentou, nesta terça-feira (30), que a matéria tem respaldo na resolução 1.236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Segundo a normativa, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26), casos suspeitos de crueldade, abuso ou maus-tratos contra animais devem ser registrados pelos médicos veterinários ou zootecnistas e remetidos imediatamente à entidade. Caso contrário, o profissional pode ser acusado de infração ética.
O projeto em tramitação na CMC pretende incluir a regulamentação da denúncia à SMMA na lei municipal 13.908/2011, que trata das penalidades aos maus-tratos. O registro, segundo o texto, deverá indicar o responsável pela guarda, local, data e descrição da suspeita. Com isso, avalia Fabiane, as sanções previstas poderão ser aplicadas “com mais rigor”, diminuindo a impunidade aos agressores.
A aprovação da matéria, complementou a autora, “permitirá que tenhamos mais olhos e ouvidos à causa animal”. “A parceria [com o CFMV] era um desejo antigo”, declarou. Os profissionais da área, para ela, assumem um “compromisso com o bem-estar animal”. Se aprovada em plenário e sancionada, a norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente na CMC nesta terça, com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e então seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba