Teve início no dia 30 de agosto a tramitação do projeto de autoria de Cacá Pereira (PSDC) que proíbe a inauguração de qualquer tipo de obra que não estiver concluída (005.00316.2017). A matéria se refere tanto a obras públicas como privadas. No caso das públicas, tudo no prédio deve estar em pleno funcionamento “e se for preciso funcionários já devidamente concursados, só aguardando serem convocados, ou se já forem funcionários, aguardando serem remanejados”. No caso das obras privadas, também tudo “em pleno funcionamento e, se for preciso, empregados, os mesmos já devidamente contratados, só aguardando a inauguração”.

De acordo com o texto de justificativa, há hoje diversas obras inauguradas, porém sem atividades, como por exemplo 12 centros municipais de educação infantil (CMEIs) novos que foram inaugurados, mas permanecem inativos. “Juntos, eles poderiam atender a 2.076 crianças. Diversos são os fatores para que o cenário tenha chegado a este ponto. Alguns não têm servidores, outros estão sem material pedagógico e há, ainda, casos em que são necessários reparos” diz o vereador em sua justificativa.

O projeto de Cacá informa a existência de projetos similares de iniciativa de Tito Zeglin (PDT) (005.00110.2013), e outro de iniciativa da ex-vereadora Carla Pimentel (005.00003.2015), que foram arquivados em legislaturas passadas.

Tramitação
Primeiro a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e então seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta pode ser votada pelo plenário e, se aprovada, dependerá da sanção do prefeito para virar lei.