O vereador Toninho da Farmácia (PDT) apresentou, na Câmara Municipal, um projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento a animais silvestres em situação de risco em Curitiba (005.00127.2017). Segundo o texto, o serviço poderá ser prestado por pessoa física ou jurídica de direito privado, em seus consultórios, bem como pelo poder público, que se dispuser a atender estes animais, de maneira gratuita ou paga, mediante cadastro e respeito às normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).

Conforme a matéria, o atendimento deverá ser 24 horas, sete dias por semana, todos os dias do ano. As chamadas para atenção a estes animais devem ser realizadas via contato telefônico, disponibilizados pelas pessoas físicas ou jurídicas. “A Constituição Federal diz que é dever do poder público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente equilibrado e de uso comum e determina a proteção à fauna e à flora, vedando práticas que coloquem em risco ou extinção, espécies, assim como as submetam os animais à crueldade”. Caso aprovada e sancionada, a lei passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Toninho da Farmácia argumenta que, com o avanço do homem pelas áreas verdes, é comum que os animais acabem se dispersando pelas áreas urbanas, o que pode levá-los a se machucar ou mesmo a óbito. “Essas situações cotidianas deixam o cidadão em situação de desespero, visto que não há especialistas para o atendimento quando o animal se debate. Desta forma, é necessário que haja serviços disponíveis, a título gratuito ou oneroso, para que a população informe a quem é de direito para resgatar esses animais a tempo de serem socorridos”, justifica.

O vereador fala ainda, no texto da justificativa, que é recorrente ver as aves ficarem presas dentro de estabelecimentos fechados e que, na angústia de resgatar o animal com vida, as pessoas se veem sem conhecimento apropriado para fazer o resgate, que é próprio de profissionais como veterinários, zootecnistas e biólogos.

“A exemplo do que se pretende nesta proposta, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) criou, em agosto de 2016, ambientes provisórios a animais resgatados em fiscalização e resgatados de situações de risco. Esses ambientes são os Centros de Triagem de Animais Silvestres - Cetas - e servem, provisoriamente, para os atendimentos e na sequência, os animais são disponibilizados para acolhimento em lares comuns”, explica.

Tramitação
O projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Curitiba no dia 20 de fevereiro, quando foi lido no pequeno expediente da sessão plenária. Atualmente, está na Procuradoria Jurídica para instrução técnica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.