Proposta prestação de contas à noite e tempo para população falar
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende regulamentar o funcionamento das audiências públicas de prestações de contas, realizadas quadrimestralmente pela prefeitura no Legislativo. Segundo a proposta, apresentada pela vereadora Professora Josete (PT), as audiências públicas, já previstas na legislação, deverão ocorrer no período noturno, dando prioridade à sociedade civil na realização de intervenções, após a explanação dos representantes do Poder Executivo (005.00246.2019).
Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo é obrigado a prestar contas das atividades das pastas de Finanças e de Saúde referentes aos quatro meses anteriores, com a realização de audiência pública na Câmara até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
Pela proposta apresentada na Câmara de Vereadores, após a apresentação da prestação de contas, devem ser garantidos, no mínimo, 30 minutos à população para intervenções, desde que haja participantes, podendo ser escritas ou orais, a critério exclusivo de quem estiver com o direito à voz. Caso a lei seja aprovada e sancionada, entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.
De acordo com a vereadora Professora Josete, o intuito do projeto é garantir à população a participação efetiva nas discussões e “nas prestações de contas quadrimestrais do Poder Executivo referentes às áreas de finanças e saúde do município de Curitiba”, garante.
Tramitação
Protocolado no dia 17 de dezembro, o projeto primeiramente receberá uma instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), para então passar pelas comissões temáticas, nas quais poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.
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