Para aumentar a transparência dos atos municipais, projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende tornar obrigatória, por parte da prefeitura, a divulgação do custo das peças publicitárias elaboradas pelo Município. Segundo o texto, de autoria de Professor Euler (PSD) e protocolado no mês de setembro, cada publicidade veiculada de forma onerosa pelo Executivo deverá informar de forma “correta, clara, legível ou audível, precisa, ostensiva e em Língua Portuguesa” o número do contrato administrativo, o nome da pessoa física ou jurídica e o valor do contrato (005.00187.2019).

De acordo com a proposta, em caso de contratação mediante dispensa de licitação, a peça publicitária também deverá informar que está isenta da exigência. Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei tem um prazo de 60 para entrar em vigor, após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Para o Professor Euler, a medida dará mais transparência aos gastos do Município, reforçando a legislação federal neste sentido e atendendo os anseios locais pelo tema, além de evitar “qualquer descalabro” nas contas públicas. O vereador dá como exemplo os gastos, entre os anos de 2017 a 2019, com a divulgação sobre a pavimentação das ruas da capital, que custou um montante de R$ 7,5 milhões, conforme explicou a prefeitura. Em resposta a um pedido oficial de informações encaminhado pelo parlamentar (062.00128.2019) ao Executivo, foi ainda informado um gasto de R$ 1,5 milhão com propagandas a respeito do aniversário de Curitiba.

Na opinião de Euler, a publicidade do Município não pode ter finalidade diversa da previsão constitucional nem representar valor exorbitante, o que poderia ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. “Desse modo, a publicidade oficial deve observar o princípio da razoabilidade e economicidade, sendo racional e direcionada, para que se evitem desperdícios das rendas públicas”, argumenta.

Tramitação
Após o protocolo da proposição no Legislativo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, ocorrida no dia 9 de setembro, o projeto começou a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. A matéria recebeu uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da CMC e agora seguirá para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria segue para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.