Começou a tramitar no dia 14 de maio, na Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Toninho da Farmácia (PP) que propõe desburocratizar o processo de titulação de ocupações irregulares consolidadas em Curitiba (005.00115.2015). De acordo com o texto, o objetivo é avançar na questão da regularização fundiária no município.

Conforme a matéria, a administração direta ou indireta, assim como autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresas públicas, ficam autorizadas a buscar soluções para problemas técnicos que dificultam o processo de regularização fundiária. O município também terá a responsabilidade pela demarcação de áreas de ocupação irregular.

Segundo Toninho da Farmácia, a intenção é facilitar o processo de regularização dos títulos de propriedade de áreas ocupadas ou com parcelamento do solo irregulares. Para isso, devem ser utilizados os princípios contidos no Estatuto das Cidades, regulado pela lei federal 10.257/2001.

“Muitas famílias residem nessas áreas há muitos anos e até agora possuem apenas os "contratos de gaveta", como os moradores do Bolsão Bosch, que inclui a Vila Verde, assim como o Bolsão Sagrada Família, Rose e Sabará, entre outros. Os moradores esperam muito poder ter a escritura pública do imóvel em que residem”, diz.

Toninho afirma que a matéria apresentada está em consonância com a Lei Orgânica do Município (LOM), conforme o artigo 11, que dá ao Executivo a competência para promover o ordenamento territorial da cidade, conforme o controle do uso de ocupação do solo, dispondo sobre o parcelamento, edificações e zoneamento.

“Busca-se proteger o fim social da propriedade urbana, garantindo a segurança jurídica às famílias, além de promover o desenvolvimento urbano e o bem-estar da população curitibana”, enfatiza Toninho da Farmácia. Projeto semelhante do mesmo autor foi aprovado pela Câmara em 2014, mas sofreu veto total do prefeito (leia mais).

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.