Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Jairo Marcelino (PSD) que pretende alterar a regulamentação do serviço de transporte escolar em Curitiba (lei municipal 11.328/2004). Segundo a proposta, deve ser incluído na norma o artigo 24-A, pelo qual será aplicada multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo ou empresa coletiva que estiver explorando a atividade de transporte escolar sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016).

Caso a proposição seja aprovada e sancionada, a reincidência na infração poderá gerar multa em dobro, sendo o valor corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente. De acordo com a justificativa da matéria, atualmente a penalidade imposta a quem exerce a atividade sem autorização é realizada apenas pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo Marcelino, isso permite que haja o transporte irregular na cidade, já que não autoriza a fiscalização pelo departamento competente da Urbs. “A inclusão deste artigo coíbe o serviço irregular, fazendo com que o transporte escolar fique mais eficaz no atendimento da população”, diz o vereador. A medida estipula a mesma multa já prevista para veículos leves na proposição aprovada em plenário no dia 12 de abril pelo Legislativo (leia mais).

Tramitação
O projeto de lei foi lido no pequeno expediente da sessão plenária do dia 18 de abril, passo para deu início ao trâmite oficial. Primeiramente a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.