Proposta mudança na lei que institui selo Moto Experts
Começou a tramitar na Câmara de Curitiba um projeto que pretende modificar a lei que institui o selo de certificação “Moto Experts” (14.844/2016), que entrou em vigor neste ano. A norma é para que se reconheça o mérito de empresas que qualifiquem e conscientizem funcionários que utilizam motocicleta, em relação ao zelo necessário no trânsito.
O projeto apresentado (005.00093.2016) acrescenta, na ementa da lei, que a qualificação dos motociclistas será por meio da Secretaria Municipal de Trânsito. No parágrafo 1º do artigo 1º, deverá ser retirada a menção ao trajeto “casa/trabalho – trabalho/casa” e ficará somente a frase: “Considera-se motociclista, aquele funcionário que utilizar como meio de locomoção a motocicleta”. Isso possibilitará incluir também os que utilizam a moto como ferramenta de trabalho.
Do artigo 3º deverá ser retirado das categorias a menção a motociclista “inicial”, “parcial” e “total”, ficando somente as categorias “bronze”, “prata” e “ouro”, “baseado na frequência e conclusão da qualificação”, acrescenta-se. No artigo 6º foi sugerida a retirada dos parágrafos 2º – que estabelece que o selo terá validade de 24 meses – e 3º – que determina que o selo será renovado “após constatação da real participação e continuidade do projeto conforme desempenho dos funcionários”.
Por fim, no artigo 7º deve-se mudar que as empresas agraciadas com o referido selo receberão um “certificado”, e não um “diploma”, como está hoje na lei. Na justificativa, o autor esclarece que “em análise ao conteúdo programático de execução das atividades relacionadas à continuidade do projeto de lei, foram necessárias tais alterações”.
Tramitação
O projeto foi protocolado no dia 21 de julho e deve ainda ser lido em plenário para começar seu trâmite oficial. Após, será encaminhado à Procuradoria Jurídica para a instrução técnica. Em seguida, enviado para análise das comissões temáticas do Legislativo (que voltam a se reunir em agosto, após o recesso parlamentar). Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.
O projeto apresentado (005.00093.2016) acrescenta, na ementa da lei, que a qualificação dos motociclistas será por meio da Secretaria Municipal de Trânsito. No parágrafo 1º do artigo 1º, deverá ser retirada a menção ao trajeto “casa/trabalho – trabalho/casa” e ficará somente a frase: “Considera-se motociclista, aquele funcionário que utilizar como meio de locomoção a motocicleta”. Isso possibilitará incluir também os que utilizam a moto como ferramenta de trabalho.
Do artigo 3º deverá ser retirado das categorias a menção a motociclista “inicial”, “parcial” e “total”, ficando somente as categorias “bronze”, “prata” e “ouro”, “baseado na frequência e conclusão da qualificação”, acrescenta-se. No artigo 6º foi sugerida a retirada dos parágrafos 2º – que estabelece que o selo terá validade de 24 meses – e 3º – que determina que o selo será renovado “após constatação da real participação e continuidade do projeto conforme desempenho dos funcionários”.
Por fim, no artigo 7º deve-se mudar que as empresas agraciadas com o referido selo receberão um “certificado”, e não um “diploma”, como está hoje na lei. Na justificativa, o autor esclarece que “em análise ao conteúdo programático de execução das atividades relacionadas à continuidade do projeto de lei, foram necessárias tais alterações”.
Tramitação
O projeto foi protocolado no dia 21 de julho e deve ainda ser lido em plenário para começar seu trâmite oficial. Após, será encaminhado à Procuradoria Jurídica para a instrução técnica. Em seguida, enviado para análise das comissões temáticas do Legislativo (que voltam a se reunir em agosto, após o recesso parlamentar). Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba