Candidatos que comprovarem pertencer a famílias de baixa renda e que quiserem prestar concurso ou processo seletivo para a Prefeitura de Curitiba ou para a Câmara Municipal poderão ficar isentos da taxa de inscrição. É o que propõe o vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) em um projeto de lei complementar que começou a tramitar no Legislativo (002.00025.2017).

Para o propositor, “fatores econômicos não podem ser divisores entre aqueles que disputarão ou não o certame seletivo, uma vez que o acesso aos cargos e empregos públicos são destinados a todos os brasileiros”. Para ele, a ideia é “garantir o princípio da igualdade, considerando que muitas vezes [candidatos de baixa renda] estão preparados para o exame, mas não contam com as condições financeiras para pagamento da inscrição”.

Para conseguir o benefício, que também vale para vagas temporárias, o candidato deverá apresentar um requerimento e uma comprovação de que consta no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) – que é um instrumento do governo federal para identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários na integração em programas sociais federais. O órgão ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo também poderá requerer ao candidato outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento, ou não.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, todos os concursos municipais deverão anunciar no edital a possibilidade de isenção; do prazo para apresentação de requerimento da isenção; o prazo para resposta do órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou processo seletivo; e as condições para interposição de recurso em caso de indeferimento, sem prejuízo da inscrição do requerente, até seu decurso.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.