Começou a tramitar nesta semana na Câmara Municipal, o projeto de lei que prevê a isenção do pagamento da taxa de inscrição, em concursos públicos municipais, para quem faz parte do Cadastro Único (CadÚnico), utilizado em programas sociais do governo federal. A proposição (005.00137.2015) foi lida no pequeno expediente de terça-feira (16).

De autoria de Professor Galdino (PSDB), a proposta determina que o interessado deverá apresentar declaração de baixa renda. Já a instituição organizadora do concurso precisa conferir, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), se o cidadão está ou não cadastrado no CadÚnico – que inclui famílias com renda mensal per capita e até meio salário-mínimo ou renda mensal total de até tês salários.  

Segundo a justificativa do projeto, a Constituição Federal garante que seja acessível aos brasileiros o preenchimento de cargos, empregos e funções públicas, por meio da realização de concurso público. Para o vereador, a isenção garantida a doadores de sangue, assegurada pela lei municipal 9.818/2000, limita o número de beneficiados devido aos impeditivos físicos, temporários ou definitivos, para que a doação seja realizada.

Para Galdino, a taxa de inscrição deve servir apenas para cobrir os gastos pela realização da prova, e não como fonte de arrecadação de recursos para o município. “Em uma sociedade com desigualdade social, não se pode aceitar que ocorra "seleção financeira" dos candidatos nos concursos públicos, o que torna a desigualdade uma dura realidade”, afirma. Caso a norma seja aprovada e sancionada pelo prefeito, entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da proposta. Após passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.