A rede municipal de ensino poderá ser obrigada a garantir vagas a irmãos no mesmo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). É o que pretende um projeto (005.00088.2016) protocolado na última terça-feira (28) no Legislativo. A medida, diz a justificativa da proposição, "passaria a ser um referencial para os pais que se sentem desprovidos de lei que atenda às suas necessidades".

Diz o projeto de lei que o objetivo é "garantir a convivência saudável entre irmãos, preservando assim os laços familiares e trazendo para a escola o sentimento de segurança àqueles que se sentem excluídos do convívio social". "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas para irmãos no mesmo estabelecimento", argumenta a proposição.

O projeto foi protocolado em 28 de junho e começou a tramitar oficialmente no dia seguinte, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária. Primeiro a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a proposição segue para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei. Ela entraria em vigor assim que publicada em Diário Oficial.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.