Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que cria o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo a Adolescentes e Jovens Internos, Órfãos e Abrigados. A proposta visa à oferta de estágio remunerado aos beneficiários do programa no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Curitiba (005.00132.2022). 

De acordo com o texto, o objetivo é a inclusão de jovens sob tutela do Estado com a finalidade de acesso ao ambiente de trabalho, capacitando-os para, assim que saírem da condição de tutelados, estarem aptos para a profissionalização. Para que participem do programa são necessárias a idade mínima, para a condição de estagiário, a matrícula e a frequência comprovada em instituição de ensino. 

Segundo a justificativa do projeto, a intenção é que o adolescente tenha uma alternativa de atividade no contraturno escolar que, além de remunerada, possa lhe garantir a experiência da dinâmica laboral e facilitar seu futuro no mercado de trabalho. “São diversas as legislações que abordam o tema, dando um panorama geral para a aplicabilidade das iniciativas acerca da temática, porém, pouco se fala na política voltada para esse segmento da sociedade, que acaba por ser isolado de muitas iniciativas”, diz. 

Alegando competir ao poder público o estímulo e o incentivo a políticas públicas que visem à equalização de diferenças sociais, a proposta poderia servir como um “pontapé inicial”, ao dar preferência a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, argumenta o autor do projeto, vereador Serginho do Posto (União). 

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).