Proposta flexibilidade em data do pagamento das férias aos servidores
A data para o pagamento das férias com o acréscimo de 1/3 da remuneração do servidor público poderá ter maior flexibilidade. O prefeito Gustavo Fruet encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei (005.00122.2016) que possibilita o depósito no período compreendido entre o dia do pagamento da remuneração normal do mês imediatamente anterior e dois dias anteriores à data estabelecida para o início da fruição das férias. A medida tramita em regime de urgência, a pedido do chefe do Executivo. Assim, a Câmara tem 45 dias para votar a matéria.
A matéria altera o parágrafo 3º do artigo 6º da lei 8.660/1995, que determina atualmente que o acréscimo de 1/3 seja pago junto ao salário do mês anterior ao da fruição de férias do servidor. Na Câmara, por exemplo, o funcionário deve realizar seu pedido de férias até o dia 10 do mês anterior para poder receber o acréscimo antes do descanso – se passar deste prazo, só receberá no mês seguinte. Mas caso a proposta seja aprovada, ele poderá receber as férias até dois dias antes da data da fruição.
“Buscamos dar maior flexibilidade, tanto ao servidor quanto à administração, no gerenciamento do período de férias, possibilitando, inclusive, o pagamento da respectiva gratificação do servidor que necessitar de mudança repentina de data de fruição, pois viabiliza que mesmo em tais situações excepcionais o servidor receba sua gratificação antes do início de suas férias, o que permite ao servidor usufruir de seu período de merecido descanso com o valor em sua conta corrente”, justificou o prefeito na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Correção
No texto do projeto foi suprimida a base de cálculo que consta na lei em vigor, que diz que o 1/3 deve respeitar “os valores do mês em que as férias forem usufruídas, hipótese em que será paga a diferença.” No entanto, a prefeitura comunicou à reportagem que ainda nesta sexta-feira (11) encaminhará uma modificação para que este trecho do texto original seja mantido no projeto de lei.
Tramitação
O projeto foi lido no pequeno expediente da sessão plenária do dia 7 deste mês e está na Procuradoria Jurídica para receber instrução técnica. Depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
A matéria altera o parágrafo 3º do artigo 6º da lei 8.660/1995, que determina atualmente que o acréscimo de 1/3 seja pago junto ao salário do mês anterior ao da fruição de férias do servidor. Na Câmara, por exemplo, o funcionário deve realizar seu pedido de férias até o dia 10 do mês anterior para poder receber o acréscimo antes do descanso – se passar deste prazo, só receberá no mês seguinte. Mas caso a proposta seja aprovada, ele poderá receber as férias até dois dias antes da data da fruição.
“Buscamos dar maior flexibilidade, tanto ao servidor quanto à administração, no gerenciamento do período de férias, possibilitando, inclusive, o pagamento da respectiva gratificação do servidor que necessitar de mudança repentina de data de fruição, pois viabiliza que mesmo em tais situações excepcionais o servidor receba sua gratificação antes do início de suas férias, o que permite ao servidor usufruir de seu período de merecido descanso com o valor em sua conta corrente”, justificou o prefeito na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Correção
No texto do projeto foi suprimida a base de cálculo que consta na lei em vigor, que diz que o 1/3 deve respeitar “os valores do mês em que as férias forem usufruídas, hipótese em que será paga a diferença.” No entanto, a prefeitura comunicou à reportagem que ainda nesta sexta-feira (11) encaminhará uma modificação para que este trecho do texto original seja mantido no projeto de lei.
Tramitação
O projeto foi lido no pequeno expediente da sessão plenária do dia 7 deste mês e está na Procuradoria Jurídica para receber instrução técnica. Depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba