Proposta divulgação dos estudos de impacto de vizinhança
Projeto protocolado na Câmara de Curitiba dispõe sobre a publicação, pela prefeitura, de todos os estudos de impacto de vizinhança (EIV) apresentados para análise da municipalidade. Os documentos seriam divulgados na íntegra, no sítio do Executivo da cidade, logo após seu protocolo.
O EIV é um instrumento urbanístico previsto pelo Estatuto da Cidade (lei federal n° 10.257/2011). Segundo a norma, legislação municipal deve definir quais empreendimentos e atividades privados ou públicos, em área urbana, dependem da realização do estudo prévio para obter as licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
O Estatuto da Cidade determina que o EIV contemple os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, sem substituir o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). A análise precisa contemplar itens como adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação, e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
A lei também estabelece que os documentos integrantes do EIV sejam disponibilizados para consulta, no órgão competente do poder público municipal, por qualquer interessado. A justificativa da proposição apresentada na Câmara de Curitiba reforça o cumprimento do princípio do interesse público e da publicidade dos atos da administração pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, de maio deste ano. “Entendemos ser de interesse público o estudo de impacto de vizinhança e, por esse motivo, importante estar acessível a toda a população de forma simples, no endereço eletrônico da prefeitura municipal”, afirma.
O EIV é um instrumento urbanístico previsto pelo Estatuto da Cidade (lei federal n° 10.257/2011). Segundo a norma, legislação municipal deve definir quais empreendimentos e atividades privados ou públicos, em área urbana, dependem da realização do estudo prévio para obter as licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
O Estatuto da Cidade determina que o EIV contemple os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, sem substituir o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). A análise precisa contemplar itens como adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação, e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
A lei também estabelece que os documentos integrantes do EIV sejam disponibilizados para consulta, no órgão competente do poder público municipal, por qualquer interessado. A justificativa da proposição apresentada na Câmara de Curitiba reforça o cumprimento do princípio do interesse público e da publicidade dos atos da administração pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, de maio deste ano. “Entendemos ser de interesse público o estudo de impacto de vizinhança e, por esse motivo, importante estar acessível a toda a população de forma simples, no endereço eletrônico da prefeitura municipal”, afirma.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba