“Fica estabelecida a publicação em meio eletrônico oficial de toda a autorização de cortes de árvores ou licença ambiental para supressão de áreas verdes no Município.” É o que propõe um projeto de lei em tramitação na Câmara de Curitiba (005.00177.2017), protocolado por Goura (PDT) e assinado em conjunto pelo primeiro e segundo secretários da Câmara, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), além de Fabiane Rosa (PSDC). O objetivo, segundo eles, é facilitar a fiscalização realizada pelo poder público e pela sociedade.

“Trata-se de uma reivindicação da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave). Como a legislação municipal já estabelece, há necessidade de autorização do poder público para o corte de árvores ou supressão de áreas verdes em Curitiba. No entanto, para que seja respeitada, é fundamental que seja efetiva a fiscalização. Para que a sociedade possa fiscalizar, há necessidade de transparência”, argumenta a justificativa da proposta.

Conforme a matéria, os documentos de autorização deverão ser publicados no site da prefeitura com a antecedência mínima de 30 dias da operação de corte de árvores ou da supressão de áreas verdes, com as respectivas justificativas técnicas pertinentes. Em caso de urgência, justificada por laudo técnico, os serviços poderão ser realizados com a publicação da autorização ou licença no período mínimo de três dias úteis antes da operação de corte.

Na justificativa, os vereadores contam que no dia 6 de março foi veiculado na Internet um vídeo, “que inclusive foi compartilhado na página do Facebook do prefeito Rafael Greca, com imagens do corte de uma araucária, durante o fim de semana, num terreno particular situado num terreno na rua Mateus Leme, próximo ao Bosque do Papa”.

“Com a aprovação da presente proposição, qualquer cidadão poderá constatar se há licença ou autorização do poder público municipal e se as justificativas técnicas apresentadas correspondem ou não com a realidade observada. Assim, a aprovação desta proposição evitará desrespeito à legislação ambiental do Município de Curitiba e coibirá o corte ilegal e a supressão não autorizada de áreas verdes”, acreditam os vereadores.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 21 de março, o projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebeu uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e agora tramita pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.