Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto do vereador Osias Moraes (PRB) que autoriza a prefeitura a distribuir nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais cópias da Constituição do Brasil. O parlamentar explica que a medida é prevista no artigo 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs) da Constituição Federal (005.00142.2018).

A iniciativa permite à prefeitura firmar convênios com entidades públicas e privadas, com exceção de empresas ligadas a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, para viabilizar a distribuição da Constituição. No texto, Osias Moraes deixa previsão para que o Executivo regulamente a norma.

A ideia do projeto, conforme explica Osias Moraes, é que cada cidadão tenha a posse de um exemplar da Constituição para que possa ter consciência de seus direitos enquanto cidadão. A justificativa do projeto destaca que o projeto visa principalmente a população de baixa renda.

“O exemplar da Constituição Federal auxiliará os pais, responsáveis e principalmente os alunos a terem conhecimento sobre seus direitos e deveres para que, desde sua infância, possam ter consciência e compreensão de sua finalidade e, assim, estarem cientes da Lei máxima em nosso país”, argumenta.

Osias lembra o teor do inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição, que garante a qualquer interessado o direito à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, que deverá ser prestada por órgãos públicos dentro de um determinado prazo, ressalvadas as exceções. O texto do projeto estipula que a lei entrará em vigor 120 dias a partir da data de sua publicação.

Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente na CMC no dia 19 de outubro, com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e então seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.