O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desarquivou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei que pretende destinar um dos vagões dos ônibus biarticulados para uso preferencial das mulheres. O requerimento (069.00008.2018) foi apoiado por 13 vereadores, enquanto 11 votaram pela sua manutenção e 1 parlamentar se absteve. Com isso, a proposição (005.00354.2017), que havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá para a análise do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.

A justificativa da reserva do espaço nos biarticulados para as usuários do transporte coletivo é que esses são os ônibus em que ocorrem a maior parte dos casos de assédio. A proposição que submete o parecer contrário ao plenário argumenta que o espaço seria apenas preferencial e teria como custo ao Poder Executivo apenas a adesivação dos vagões. Já segundo o parecer da CCJ pelo arquivamento da proposta, a Procuradoria de Direito da Mobilidade da Urbs “apontou a existência de diversos fatores técnicos que inviabilizam a implementação”, assim como a ausência da fonte de custeio da medida.

“Não há a intenção de criar um espaço exclusivo. O espaço preferencial não é proibitivo aos homens, mas poderia facilitar que um grupo de mulheres se situasse mais em uma parte do ônibus”, argumentou a autora do projeto de lei, Maria Leticia Fagundes (PV). “Não é uma ideia ruim, visto que São Paulo já tem um metrô de vagão exclusivo, inclusive outras grandes cidades do mundo também.” Segundo a vereadora, pesquisa realizada por seu gabinete em setembro e outubro do ano passado, com cerca de 1 mil usuários do transporte coletivo, apontou que 52,5 % dos entrevistados concordam com a medida, enquanto 20% seriam indiferentes.

Rogério Campos (PSC) lembrou da derrubada projeto de sua iniciativa, em novembro de 2014, que pretendia reservar 20% da frota de ônibus de Curitiba, nos horários de pico, para uso exclusivo das mulheres (005.00196.2013). Para ele, o assédio contra os usuários do transporte coletivo “é um tema que não vai ser conscientizado com panfletinho”. No entanto, ele ponderou que “se for apenas um vagão [preferencial] será compartilhado”.

Favorável à matéria, Helio Wirbiski (PPS) citou projeto de sua iniciativa, pronto para a análise do plenário, para que todos os assentos dos ônibus sejam preferenciais para o uso de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com crianças de colo (005.00027.2017). Para Noemia Rocha (MDB), “é válido buscar mecanismos que para diminuir o assédio”. Maria Manfron (PP) também apoiou o trâmite da proposta de lei: “As pessoas têm que respeitar as outras”.

Contrapontos
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Dr. Wolmir Aguiar (PSC) disse concordar que a segurança no transporte e a proteção à mulher são necessárias, mas justificou que parecer técnico da Urbs pontuou “a questão do impacto no orçamento e a questão contratual”. “Vamos lembrar que é um controle constitucional político [do colegiado]”, declarou. “No mérito acho saudável, não vejo empecilho”, continuou ele, que depois ponderou itens como o controle do acesso dos usuários homens aos vagões. Aguiar lembrou que a CCJ acatou voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSD), contrário à tramitação, enquanto a relatora, Julieta Reis (DEM), havia apresentado parecer favorável.

Professora Josete (PT) disse ter assinado a submissão de Maria Leticia ao plenário devido ao fomento da discussão do tema, mas declarou ser contra o projeto tanto pelo mérito quanto pela constitucionalidade. “Já há posicionamento da Urbs que há dificuldades [de implementação] e que poderá haver impacto na tarifa. O vagão no metrô é muito mais fácil, só vai ter acesso às mulheres. Nos biarticulados acho que tem o problema de logística”, afirmou. “Tratando do mérito, acredito que não devemos fazer o processo de segregação. Devemos construir o debate com toda a sociedade para que possamos nos movimentar, acessar, tendo a garantia que seremos respeitadas, que havendo qualquer espécie de assédio a pessoa será punida.”

Adiamento
O debate do recurso (069.00007.2018) contra parecer contrário da CCJ ao projeto que pretende limitar a 96 decibéis os alertas sonoros dos trens que circulam na cidade no período noturno foi adiado para a sessão da próxima segunda-feira (27). A proposição (005.00237.2017, com o substitutivo 031.00011.2018) é de iniciativa do vereador Bruno Pessuti (PSD), que no momento da votação estava ausente do plenário.

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