Iniciou trâmite na Câmara Municipal, projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos. A matéria, de autoria de Carla Pimentel (PSC), estipula que o Conselho elabore um Plano Municipal de Direitos Humanos do Município de Curitiba (005.00256.2013).
    
O objetivo da vereadora é que a lei normatize medidas e ações que venham contribuir para o desenvolvimento integral dos direitos humanos na capital paranaense. Para elaboração do plano, Carla Pimentel propõe a participação de organizações, especialistas, universidades, organizações não-governamentais, associações civis, religiosas e setores ligados à juventude.
    
As funções do Conselho são promover a compreensão e respeito mútuos dos cidadãos curitibanos, motivar a igualdade de tratamento, prevenindo dessa maneira a discriminação de qualquer grupo, além de cooperar com organizações com objetivos similares, governamentais ou não.
    
Segundo justificativa do projeto, o Conselho é importante para criar meios de obter recursos para promoção e proteção dos direitos civis, econômicos, sociais, ambientais e culturais dos cidadãos. Carla Pimentel acredita que é possível retirar do papel e transformar em realidade a legislação e políticas de proteção dos direitos humanos existentes no Brasil. A vereadora pondera que, apesar do país possuir vasta e moderna legislação, a mesma não se implanta ou não é respeitada na prática.
    
“É possível contribuir para a mudança de comportamento da sociedade brasileira, promovendo o engajamento crítico e maciço dos seus cidadãos na promoção dos direitos humanos, de modo a deixar claro que a sociedade civil pode liderar um processo inovador de transformação que minimize as duras realidades sociais encontradas no Brasil”.

Fundo Municipal dos Direitos Humanos

    
A lei também autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Municipal dos Direitos Humanos. Segundo a matéria, o fundo configura instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados dar suporte financeiro para implantação e desenvolvimento de programas e ações dirigidas aos direitos humanos dos cidadãos de Curitiba.
    
Antes de ir para votação em plenário, o projeto passa por análise jurídica na Câmara. A proposição então será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que, após parecer, será analisada pelas comissões permanentes de Casa. O projeto pode, ainda, ser retirado pela autora.