Projeto de lei em tramitação na Câmara de Curitiba, protocolado na última quarta-feira (25), determina à administração pública municipal, às autarquias e às fundações, a contratação de adolescentes e jovens aprendizes, na faixa etária de 14 a 24 anos. A proposta é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) e propõe que essas vagas correspondam de 5% a 15% do quadro de trabalhadores estatutários (005.00101.2018).

O autor justifica que a lei federal 10.097/2000, que regulamenta a contratação dos aprendizes, não abrange os entes públicos, “o que seria de suma importância”, valendo só para as médias e as grandes empresas. “Através da aprendizagem jovens e adolescentes têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego, e de desenvolver competências para o mundo do trabalho”, argumenta Braga Côrtes.

Segundo a proposição, o Executivo poderia inserir os aprendizes em seus quadros funcionais utilizando contratação mediada por entidades sem fins lucrativos, submetidas aos devidos processos licitatórios. A proposição considera habilitados a concorrer a essas vagas os adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos; que tenham cursado ou estejam no Ensino Fundamental ou Médio; e sejam residentes de Curitiba há pelo menos um ano.

Ainda de acordo com o projeto, seria priorizada a contratação de aprendizes conforme os seguintes critérios: oriundos de famílias abaixo da linha da pobreza; em cumprimento de medidas de proteção; em cumprimento de medidas socioeducativas; com deficiência; ou estudantes de instituições públicas, nessa ordem. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Atendimento à lei
Braga Côrtes também é autor de projeto em tramitação na Casa, de março deste ano, pela qual as empresas contratadas pelo poder público municipal, via licitação, sejam obrigadas a comprovar o atendimento à lei federal 10.097/2000 (005.00032.2018). A proposição aguarda parecer definitivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em junho passado, o vereador promoveu uma audiência pública para o debate da inserção dos jovens no mercado de trabalho (leia mais).

Tramitação
Protocolado no dia 25 de julho,o projeto será lido no pequeno expediente da sessão de 1º de agosto, a primeira após o recesso parlamentar deste mês. A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e então seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.