Proposição apresentada pelo vereador Bruno Pessuti (PSC) pretende tornar obrigatória a instalação de redes coletoras de esgoto sanitário em ocupações irregulares na cidade de Curitiba (005.00138.2015). O objetivo do projeto, conforme explica seu autor, consiste na preservação do meio ambiente e no aumento da qualidade de vida das pessoas que vivem nas ocupações irregulares.

Em tramitação desde o dia 16 de junho, a matéria já recebeu instrução técnica da Procuradoria Jurídica e passará pelas comissões de Legislação, Saúde, Serviço Público e Urbanismo antes de ser votada em plenário pelos vereadores.

De acordo com o texto de justificativa do projeto, as legislações ambientais obrigam a manutenção dos leitos dos rios preservados, assim como as áreas ao entorno, dessa forma não seriam permitidas edificações nestes locais. A realidade, diz o texto, é que tem se verificado um aumento no número de ocupações irregulares ao longo das margens dos rios.

“Como essas ocupações são irregulares, não existe ligação à rede coletora de esgoto, assim como não é incentivado e nem fiscalizado o tratamento individual por fossa asséptica. Logo, o esgoto dessas ocupações é lançado "in natura" no corpo hídrico”, esclarece Pessuti.

O artigo 20 da lei municipal 7.833/1991 (que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente), em seu parágrafo único, veda o lançamento de esgotos a céu aberto ou na rede de águas pluviais. Na hipótese de não haver rede coletora de esgoto, compete às redes concessionárias tomar as medidas necessárias com a aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).

O projeto do vereador Pessuti prevê que a concessionária faça a instalação de redes provisórias de coleta de esgoto, conforme previsto na legislação de 1991. “Assim como é fundamental o direito à moradia, é fundamental o direito ao meio ambiente sustentável, não sendo desejável que o esgoto seja lançado sem tratamento diretamente nos rios ou nas galerias pluviais”, destaca o vereador.