Proposta certificação a quem participar de atividades da Câmara
Proposta de lei de Toninho da Farmácia (PDT) institui, na Câmara de Curitiba, a emissão de certificados para estudantes do ensino médio e universitários que participarem ou acompanharem as atividades legislativas. O objetivo do vereador é proporcionar o conhecimento do trabalho parlamentar e incentivar a participação cidadã. O projeto tramita desde 13 de fevereiro.
O texto (005.00111.2017) prevê que as instituições de ensino médio e superior interessadas em acompanhar a rotina dos vereadores – sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas – terão direito a solicitar a certificação dos alunos como reconhecimento de atividade extracurricular. As atividades legislativas são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer cidadão.
“Tão importante será a participação dos alunos nas atividades desta Casa de Leis, que as funções principais dos vereadores serão melhor dimensionadas pela sociedade de modo geral, visto o efeito multiplicador das informações pela classe acadêmica. Tome-se, como exemplo, a participação dos alunos do curso de Economia, como ouvintes nas reuniões das comissões que analisam as leis orçamentárias”, explica Toninho da Farmácia.
Conforme o parlamentar, a Constituição Federal “consagrou a participação das pessoas nos órgãos públicos”. “A população já participa ativamente em conselhos de saúde, de assistência social, de trânsito, dentre outros. Um exemplo de participação e efetivo conhecimento das atividades dos órgãos públicos foi a regulamentação da Lei de Acesso à Informação”, completa.
Somente instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação se enquadram na regulamentação proposta. Para participar do programa de certificação, os alunos deverão ser matriculados e o agendamento das atividades deverá ser feito com antecedência mínima de 30 dias, mediante requerimento apresentado à Escola do Legislativo da Câmara de Curitiba – que será responsável pela expedição dos certificados.
Tramitação
A proposta de Toninho da Farmácia foi lida em plenário em 13 de fevereiro, quando começou a tramitar oficialmente. Agora está na Procuradoria Jurídica, onde recebe uma instrução técnica. Depois será enviada às comissões temáticas do Legislativo. Nesta fase, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelos colegiados, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei. Se sancionada, a norma entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
O texto (005.00111.2017) prevê que as instituições de ensino médio e superior interessadas em acompanhar a rotina dos vereadores – sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas – terão direito a solicitar a certificação dos alunos como reconhecimento de atividade extracurricular. As atividades legislativas são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer cidadão.
“Tão importante será a participação dos alunos nas atividades desta Casa de Leis, que as funções principais dos vereadores serão melhor dimensionadas pela sociedade de modo geral, visto o efeito multiplicador das informações pela classe acadêmica. Tome-se, como exemplo, a participação dos alunos do curso de Economia, como ouvintes nas reuniões das comissões que analisam as leis orçamentárias”, explica Toninho da Farmácia.
Conforme o parlamentar, a Constituição Federal “consagrou a participação das pessoas nos órgãos públicos”. “A população já participa ativamente em conselhos de saúde, de assistência social, de trânsito, dentre outros. Um exemplo de participação e efetivo conhecimento das atividades dos órgãos públicos foi a regulamentação da Lei de Acesso à Informação”, completa.
Somente instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação se enquadram na regulamentação proposta. Para participar do programa de certificação, os alunos deverão ser matriculados e o agendamento das atividades deverá ser feito com antecedência mínima de 30 dias, mediante requerimento apresentado à Escola do Legislativo da Câmara de Curitiba – que será responsável pela expedição dos certificados.
Tramitação
A proposta de Toninho da Farmácia foi lida em plenário em 13 de fevereiro, quando começou a tramitar oficialmente. Agora está na Procuradoria Jurídica, onde recebe uma instrução técnica. Depois será enviada às comissões temáticas do Legislativo. Nesta fase, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelos colegiados, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei. Se sancionada, a norma entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba