Projeto de autoria da vereadora Professora Josete (PT) pretende regulamentar a assistência jurídica e técnica, de forma gratuita, nas áreas de engenharia e arquitetura, aos projetos e construções de habitação de interesse social (005.00223.2017). O objetivo, segundo ela, é atender “pessoas ou grupos organizados carentes de recursos financeiros, entendendo-se essa assistência como um direito integrante do direito social à moradia previsto pela Constituição Federal, como um direito de segunda geração, que impõe responsabilidades diretas ao Poder Público com vistas à sua efetivação.”

Para Josete, o projeto está em acordo com a lei federal 11.888/2008 que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Também em consonância com a lei municipal 14.771/2015, que dispõe sobre a revisão do plano diretor de Curitiba, conforme está previsto em seu artigo 80, que trata das diretrizes gerais da política de habitação de interesse social.

O projeto é dividido em 4 capítulos: do direito à Assistência Técnica; do Programa de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social; da Assistência Jurídica; e disposições finais. Estabelece que o município deverá oferecer os serviços de assistência de forma permanente e gratuita, nas áreas de engenharia e arquitetura. Além disso, também cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social (Athis).

O texto de justificativa destaca que a proposição é necessária em razão do aumento da concentração urbana. “Hoje, mais de 80% da população brasileira se localiza nas cidades, em especial nas regiões metropolitanas, na maioria em precárias condições de emprego, habitação, transporte, segurança, etc. Esse quadro, no que se refere à ocupação do espaço é, na maior parte das vezes, caótico. As populações carentes, discriminadas pelo sistema dominante, veem-se totalmente desprotegidas de serviços, destacando-se no caso a falta de habitação e/ou a sua localização em áreas de risco, em locais inconvenientes para a vida digna”, diz a vereadora na justificativa da proposta.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 25 de abril, o projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.