A vereadora Katia Dittrich (SD) apresentou dois projetos de lei motivados pela extinção da Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher. As atribuições da pasta foram assumidas pela Assessoria de Direitos Humanos (ADH), respaldadas pelo decreto 497/2014. As propostas de Katia procuram adequar tecnicamente os textos em vigência, trocando Secretaria Extraordinária da Mulher por Assessoria de Direitos Humanos. De acordo com a autora, as duas medidas foram propostas “para que não se inviabilize a continuidade dos trabalhos”.

A legislação dizia, por exemplo, que era de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) apoiar a Secretaria Extraordinária na articulação com outras pastas da administração pública federal, estadual e municipal. Um dos projetos (005.00358.2017) diz que agora o conselho deve dar apoio à Assessoria de Direitos Humanos, conforme estabelece o texto por meio da alteração do inciso VII, do artigo 2º da lei nº 14.362/2013.

Sem alterar a composição ou o funcionamento do conselho, o outro projeto altera o §3º, do artigo 1º da lei nº 14.491/2014, estabelecendo que caberá aos órgãos e entidades municipais a indicação de seus conselheiros efetivos e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Assessoria de Direitos Humanos, responsável pela execução da política de atendimento à mulher (005.00357.2017). Substituiu-se, portanto, Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher por Assessoria de Direitos Humanos.

Tramitação
Após a leitura do projeto no pequeno expediente de uma sessão plenária, a proposição recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.