Foi protocolado na Câmara de Curitiba projeto de Maria Leticia Fagundes (PV) que pretende facultar ao cidadão o parcelamento das despesas funerárias. De acordo com a vereadora, não é raro acontecer de os familiares não possuírem a quantia necessária para cobrir o valor integral pelo sepultamento cobrado pelas funerárias. Na prática, a matéria inclui o inciso VI no artigo 8º da lei 10.595/2002, que regulamenta o serviço na capital, permitindo que o pagamento seja feito tanto à vista quanto parcelado (005.00001.2018).

A proposta pretende “permitir que os familiares do falecido, que não dispõem do total dos valores cobrados para o funeral e sepultamento, possam negociar o parcelamento dos valores exigidos”, diz a justificativa. Ainda segundo Maria Leticia, não se trata de interferência em uma relação privada, mas sim de regulamentar um serviço essencial de caráter público.

Tramitação
O projeto só começa a tramitar, oficialmente, em fevereiro, depois que for lido na primeira sessão plenária do ano, que ocorrerá no dia 5 deste mês. Após a leitura no pequeno expediente da sessão, a proposição recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.