Três projetos de lei avalizados pela Comissão de Serviço Público em reunião na terça-feira (19) encerraram o trâmite pelos colegiados permanentes e estão prontos para dois turnos de votação no plenário. Entre eles está o que altera a lei complementar 86/2012, que exige “ficha limpa” dos servidores contratados para cargos em comissão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e na Prefeitura de Curitiba. 

De iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade), a matéria inclui mais um critério a ser exigido para que um futuro servidor público municipal seja considerado “ficha limpa”: inclui a condenação por maus-tratos à criança e ao adolescente entre os impedimentos para a nomeação (002.00010.2021). O texto foi relatado no colegiado por Mauro Bobato (Pode), que no parecer favorável ressaltou que a Secretaria Municipal de Administração e de Gestão Pessoal (SMAP), ao ser consultada, não viu óbices ao que estebelece a proposta. 

Na prática, o projeto de lei complementar pretende a alínea “l" ao inciso II, artigo 1º, da normativa vigente – conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal. A restrição seria válida para condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, desde a decisão até o transcurso de 8 anos do cumprimento da pena. Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações direta e indireta, as exigências da lei complementar 86/2012 contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento.  

Também está pronta para discussão em plenário, a iniciativa de Professor Euler (PSD) que revoga a Lei da Utilidade Pública, aprovada em 2020 pela CMC. Ao apresentar o projeto, o vereador justificou que o regramento a ser obedecido para a concessão de utilidades públicas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) é o Marco Legal das OSCs – uma lei federal. O relator do projeto de lei complementar (002.00006.2021) foi Bobato, que destacou em seu parecer pelo trâmite regimental ter pedido que o mesmo fosse consultado à prefeitura, em duas oportunidades, sem obter respostas do Executivo.  

Completa a lista de projetos avalizados por Serviço Público, o de Sargento Tânia Guerreiro (PSL) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a cadastrar as instituições religiosas em funcionamento na cidade. Mais abrangente quando protocolada, a iniciativa foi adaptada durante a sua tramitação, recebendo uma emenda (005.00060.2021 com substitutivo geral 031.00054.2021) que reduz o escopo do cadastro às instituições que desejam ser parceiras do Executivo em ações sociais e políticas públicas. A relatoria coube ao presidente do colegiado, Ezequias Barros (Republicanos). Com o parecer favorável, o texto também está pronto para dois turnos de votação. 

Pedido de vista
Professora Josete (PT) pediu vista ao projeto de iniciativa da Prefeitura de Curitiba que trata de uma nova operação imobiliária (005.00219.2021), de forma a tornar efetiva a lei municipal 15.644/2020, que autorizou o município a alienar área de domínio público de 420 m², avaliada por R$ 367 mil, que atualmente faz parte de trecho de rua sem saída na CIC. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Serviço Público. É facultado à vereadora, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado – neste caso, Hernani (PSB). Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

A Comissão de Serviço Público é formada por Ezequias Barros, Mauro Bobato, Professora Josete, Hernani e Leonidas Dias (Solidariedade). 

Meio Ambiente
Ainda na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos promoveu uma reunião extraordinária para analisar a proposta do Executivo que pede autorização da CMC para vender o trecho da rua Guarda-mor Lustosa, com 93 m², por R$ 147 mil (005.00139.2020). Após ser encaminhado pelo colegiado para consulta à própria prefeitura, a matéria recebeu o parecer favorável pelo trâmite regimental de Maria Leticia (PV), presidente. 

Nesta reunião, o colegiado também deliberou pela realização de uma reunião pública para debater o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que muda a classificação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs). Em vez de “unidades de uso sustentável”, nas quais as áreas verdes podem sofrer intervenções, as RPPNMs passariam a ser “unidades de proteção integral”, quando apenas o uso indireto dos recursos naturais é permitido (005.00108.2021). A data da agenda ainda será definida. Clique aqui para entender o que prevê a proposta em trâmite no Legislativo.

Além de Maria Leticia, também integram Meio Ambiente os vereadores Leonidas Dias, Marcos Vieira (PDT), Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (Patriota). 

As reuniões das comissões permanentes têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas pelos colegiados.