Projeto de lei que atualiza a legislação que proíbe a queima de resíduos sólidos na cidade está pronto para os dois turnos de votação no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa recebeu, nesta quarta-feira (16), o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, depois ter sido enviada pelo colegiado, em junho, para uma consulta ao Poder Executivo sobre seu teor. 

De autoria de Amália Tortato (Novo), a matéria aplica em Curitiba regra da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O objetivo é corrigir normas municipais que tratam da queima irregular de resíduos sólidos e, para isso, o texto (005.00016.2023) traz a vedação à “queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade”, prevista no artigo 47 da PNRS, para a Política Municipal de Meio Ambiente (lei municipal 15852/2021). A norma local proíbe somente a queima a céu aberto de resíduos sólidos e rejeitos, logo a adoção do texto federal estenderá a vedação ao uso de equipamentos improvisados e inadequados. 

A relatoria do texto ficou a cargo de Maria Leticia (PV), presidente do colegiado. Em junho, a vereadora emitiu parecer por mais informações, por considerar necessário que o Executivo respondesse como se dá a aplicação e a fiscalização do cumprimento das legislações que já estão em vigor, já que a proposta pretende atualizar a Política de Meio Ambiente, e revogar a lei municipal 14.342/2013, que também trata do tema, em termos mais vagos que a PNRS. 

No parecer pelo trâmite regimental, aprovado hoje pela comissão, a relatora considerou pertinente a matéria, destacando que as mudanças pretendidas trazem maior clareza à legislação municipal “evitando interpretações inadequadas a respeito da aplicação da norma nas ações fiscalizatórias em infrações praticadas por particulares”. Com o aval do colegiado, o projeto de lei está pronto para ser incluído na ordem do dia. 

Conselho da Defesa Civil

Um segundo item analisado pela Comissão de Meio Ambiente – e acatado – também já pode ser votado em plenário. Trata-se da proposta do Poder Executivo que cria o Conselho de Integração de Proteção e Defesa Civil da Região Metropolitana de Curitiba (CPDCM). A ideia é que o órgão tenha caráter consultivo e de propositura de convênios entre os entes municipais, ficando atrelado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (005.00178.2022).

No projeto, a Prefeitura de Curitiba estipula que “o CPDCM será composto pelos municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba que manifestem o interesse, por meio expresso em uma Carta de Adesão subscrita por seus respectivos prefeitos”. Além da formulação de diretrizes para ação conjunta, o Conselho da Defesa Civil da RMC servirá para troca de informações, de planejamento e de sensibilização dos públicos acerca da prevenção de desastres.

No colegiado, a relatoria ficou a cargo de Leonidas Dias (Solidariedade), vice-presidente. No parecer favorável, o relator considerou a criação do conselho uma iniciativa importante, na medida que este órgão terá “natureza consultiva e será constituído com a finalidade de assessorar, estudar, propor e integrar ações de defesa civil entre os municípios que fazem parte da RMC”. 

Mais informações

A Comissão de Meio Ambiente decidiu enviar para uma consulta à Coordenadoria de Obras da Prefeitura e à Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) o projeto de lei que propõe uma nova regulamentação para antenas de celular. Apresentado em 2021, o texto (005.00293.2021) tramita com um substitutivo geral (031.00082.2022) que reúne 28 mudanças sugeridas pela Prefeitura de Curitiba, todas de caráter técnico. As autoras são Amália Tortato (Novo) e Indiara Barbosa (Novo). 

No colegiado, a relatoria está com Maria Leticia, responsável pelo parecer por mais informações. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se, ao final desse prazo, não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta de Meio Ambiente sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. 

A Comissão de Meio Ambiente

Esse colegiado emite pareceres sobre matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. Também integram a Comissão de Meio Ambiente os vereadores Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União). As reuniões acontecem às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente.