Dos 30 projetos de lei na lista de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última terça-feira (12), 13 ganharam o aval da CCJ para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Único colegiado da CMC que analisa todas as proposições apresentadas no Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça tem o poder de arquivar as iniciativas que não cumpram os requisitos legais para irem à votação em plenário. A reunião foi presidida por Bruno Pessuti (Pode) e contou com a presença de Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Indiara Barbosa (Novo) e Toninho da Farmácia (sem partido).

Destaque para o projeto de Pier Petruzziello (PP) que estende a isenção do IPTU já concedida aos idosos às pessoas com deficiência (002.0003.2023 com emenda 033.00005.2023), à proposta de Leonidas Dias (Solidariedade) para disponibilização de alvarás do comércio, de exibição obrigatória, por meio de plaqueta NFC ou QR Code (005.00105.2023), à iniciativa do Executivo que endurece as regras para recolhimento de veículos abandonados (005.00222.2023) e ao Estatuto das Garantias do Cidadão, da bancada do Novo, que passa pela CCJ após dez meses sob análise da comissão (005.00060.2023).

Outro projeto que avança na CMC, após 21 meses em discussão, é a iniciativa dos vereadores do PT que veda a arquitetura hostil na cidade (005.00106.2022). A lista tem também a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba para Tatiane Leticia Gimenez da Silva (115.00015.2023) e o título de Vulto Emérito para Adriano Marcos Furtado (116.00005.2023), além de homenagens póstumas a Divonsir Ramos (009.00022.2023), Mario Glaser (009.00023.2023), Takashi Miyawaki (009.00025.2023), Morihiro Suzuki (009.00024.2023). Encerrando a relação, a CCJ também avalizou a tramitação da Declaração de Utilidade Pública ao Projeto Archimedes de Jiu-Jitsu (014.00052.2023) e a criação do Dia das Cidades Inteligentes no calendário oficial de eventos (005.00224.2023).

Câmeras corporais da Guarda Municipal: substitutivo segue para a Projuris

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu submeter à Procuradoria Jurídica da CMC o substitutivo geral (031.00073.2023) ao projeto que regulamenta o uso de câmeras corporais pela Guarda Municipal (005.00113.2023). Dentre as mudanças, por exemplo, estão ajustes como o fim do prazo para armazenamento das imagens capturadas. O parecer de Mauro Ignácio (sem partido) foi acatado pela comissão e agora a Projuris tem 30 dias para avaliar se as mudanças propostas por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT).