Projetos recebem parecer favorável
Receberam parecer favorável, na tarde da última terça-feira (13), durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, projetos importantes para a cidade e de interesse público. Entre eles, a mensagem do prefeito que estabelece normas para o serviço de táxi. Ao apresentar o projeto do Executivo aos demais membros da comissão, o relator, vereador Roberto Hinça (PSD), leu o documento que afirma levar em consideração a necessidade de atualizar a legislação com a evolução do serviço, mantendo a qualidade e buscando o aperfeiçoamento da profissionalização. Além das condições para prestação do serviço de táxi, o projeto trata do quantitativo, autorizações, tarifas e penalidades sobre o tema.
O vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) foi o relator da proposta sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos comerciais similares, de autoria da presidente da comissão, vereadora Julieta Reis (DEM). A ideia é combater a prática abusiva de estabelecimentos que oferecem o serviço de couvert e o consumidor só tem conhecimento de que não é gratuito na hora de pagar a conta. Pela proposta, este serviço ao consumidor não pode ser oferecido sem solicitação prévia, salvo se gratuitamente, ficando o estabelecimento sujeito a multa no valor de R$ 500. Em caso de reincidência da infração, o valor será cobrado em dobro. Persistindo, além da cobrança da multa, não será renovado o alvará de funcionamento.
A concessão de auxílio-creche aos servidores da Casa, previsto em projeto de lei da Comissão Executiva, recebeu parecer favorável do vereador Algaci Tulio (PMDB) e segue trâmite regimental. De acordo com a proposta, fica concedido aos servidores o benefício a ser pago por filho ou dependente, nos valores estabelecidos em tabela anexa à Resolução. Conforme a justificativa, “optou-se por adotar os mesmos valores estabelecidos para o vale-creche concedido aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, que, conforme pesquisa realizada junto à Secretaria Municipal de Educação, corresponde aproximadamente, em media, ao custo por criança nas creches da municipalidade”.
O vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) foi o relator da proposta sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos comerciais similares, de autoria da presidente da comissão, vereadora Julieta Reis (DEM). A ideia é combater a prática abusiva de estabelecimentos que oferecem o serviço de couvert e o consumidor só tem conhecimento de que não é gratuito na hora de pagar a conta. Pela proposta, este serviço ao consumidor não pode ser oferecido sem solicitação prévia, salvo se gratuitamente, ficando o estabelecimento sujeito a multa no valor de R$ 500. Em caso de reincidência da infração, o valor será cobrado em dobro. Persistindo, além da cobrança da multa, não será renovado o alvará de funcionamento.
A concessão de auxílio-creche aos servidores da Casa, previsto em projeto de lei da Comissão Executiva, recebeu parecer favorável do vereador Algaci Tulio (PMDB) e segue trâmite regimental. De acordo com a proposta, fica concedido aos servidores o benefício a ser pago por filho ou dependente, nos valores estabelecidos em tabela anexa à Resolução. Conforme a justificativa, “optou-se por adotar os mesmos valores estabelecidos para o vale-creche concedido aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, que, conforme pesquisa realizada junto à Secretaria Municipal de Educação, corresponde aproximadamente, em media, ao custo por criança nas creches da municipalidade”.
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