Dois projetos de lei, apresentados em conjunto pelos vereadores Chicarelli (PSDC) e Rogerio Campos (PSC), no dia 9 de março, tornam obrigatória a presença de tradutores e intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em agências bancárias (005.00044.2015) e shopping centers (005.00045.2015). O objetivo é garantir auxílio profissional às pessoas com deficiência auditiva.

“A ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento”, alerta Chicarelli. Para Rogério Campos, “a presença de um intérprete de Libras nas instituições financeiras é um passo importante para integrar economicamente esse segmento da população e reconhecer a sua cidadania”.

Além de empregar os tradutores e intérpretes da linguagem de sinais, bancos e shoppings seriam obrigados a sinalizar visualmente a presença desses profissionais dentro dos estabelecimentos – e a forma de contatá-los, em caso de necessidade. Se aprovada, a lei determina multa para quem descumprir a medida no valor de R$ 1 mil na primeira ocorrência.

A partir da segunda notificação, a multa passa para R$ 2 mil, depois R$ 3 mil e suspensão de 60 dias do alvará de funcionamento na terceira ocorrência. Além disso, o texto também determina a cassação definitiva do alvará de funcionamento, na quarta ocorrência. Na justificativa, o projeto lembra que a Língua Brasileira de Sinais  foi oficializada pela lei federal 10.436/2002 – norma que obriga instituições públicas e concessionárias de assistência à Saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado a pessoas com deficiência auditiva.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.