A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, nesta quarta-feira (10), em submeter dois projetos de lei de iniciativa do Executivo ao regime de urgência. Um dele pede o aval dos vereadores para que o Município possa se desligar do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (Comesp). No outro, a proposta é criar cinco cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Com a aprovação dos requerimentos, as mensagens têm a tramitação abreviada e entram na ordem do dia da próxima terça-feira (16), para a discussão em primeiro turno.   

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência solicitado pelo Legislativo. O requerimento precisa da assinatura de pelo menos 13 vereadores e a votação em plenário é simbólica, em apenas um turno. Se acatado, a matéria segue para a ordem do dia depois de três dias úteis, mesmo sem os pareceres das comissões permanentes. A proposta então “tranca” a ordem do dia – ou seja, precede outras deliberações e não pode ser adiada.

Para a saída do Comesp, é necessário revogar a lei municipal 14.174/2012, que autorizou a adesão do Município à iniciativa (005.00123.2022). O objetivo era baratear o acesso a serviços de média e alta complexidade. Na época, a taxa mínima de rateio era de R$ 0,10 por habitante.

“Todavia, conforme Informação da Superintendência de Gestão em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba, desde a publicação da lei 14.174/2012, Curitiba não celebrou contrato de rateio com o Comesp, em virtude de não ter havido até hoje necessidade de utilização dos seus serviços”, justifica a proposição. Agora, o Comesp decidiu que mudará sua natureza jurídica, para mediar a aquisição de mais serviços públicos, além dos atendimentos médicos.

No debate do requerimento de urgência, Marcelo Fachinello (PSC) disse que todas as secretarias municipais foram consultadas sobre a proposta consorciada multifuncional, mas não manifestaram interesse. “Isso não é de interesse público da cidade de Curitiba”, reforçou. 

Cargos comissionados
No caso da criação dos cargos comissionados, a justificativa do Executivo é viabilizar a criação do Departamento de Gestão de Risco Climático, do Departamento de Eficiência Energética e Geração de Energias Renováveis e do Departamento de Educação Ambiental (005.00100.2022). O Executivo cita ter compromissos a cumprir com o grupo C40, formado pelas 40 maiores cidades do mundo, que se dispôs a assessorar a elaboração do Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas de Curitiba. 

A justificativa também defende o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs), pactuados com a ONU, e a necessidade de elaborar relatórios sobre as condições ambientais de Curitiba com o Instituto Cidade Sustentável. Os cinco cargos teriam a mesma tipologia (C-2), sendo três postos de diretor e dois de assessor técnico. 

O projeto, na prática, pretende alterar anexo da lei municipal  7.671/1991, que determina o quantitativo dos cargos comissionados à disposição da Prefeitura de Curitiba. O total é de 521 postos em comissão na administração direta da cidade e 45 em órgãos da administração indireta (leia mais). 

A discussão, pela base, foi feita pelo vice-líder do governo, Mauro Ignácio (União). “Quero lembrar que este PL [da criação de cargos] já passou pela CCJ”, ponderou. Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) disse discordar dos dois requerimentos. “São situações que no nosso entendimento não são urgentes”, declarou. A saída do Comesp, opinou, deveria ter sido discutida junto aos secretários, em audiência pública.

Sobre os novos cargos, a vereadora defendeu a avaliação técnica da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. “Nós pactuamos um acordo em nível mundial e demoramos cinco anos para efetivar algumas mudanças. Então, quem demorou cinco anos, me desculpe, acho que dá para esperar mais uns 15 dias”, afirmou. 

“Eu comentei ainda ontem a importância desse projeto passar pela Comissão de Finanças”, concordou a relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amália Tortato (Novo). Presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União) pontuou que o impacto orçamentário já foi anexado (confira).

Na próxima segunda-feira (15), o plenário vota outra proposta do Executivo em regime de urgência, com o novo piso salarial da Educação Infantil. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).