Dois projetos do vereador Toninho da Farmácia (União), apresentados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), após ataque a escola em Blumenau, foram arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana. Ambos os pareceres, de Dalton Borba (PDT) e de Mauro Ignácio (União), argumentaram que, apesar das boas intenções do parlamentar, as ideias extrapolavam a alçada da CMC. Toninho da Farmácia queria obrigar a Prefeitura de Curitiba a instalar monitoramento eletrônico e plantão 24 horas da Guarda Municipal nas escolas.

“Ao dispor a obrigatoriedade da presença de agente da Guarda Municipal 24h por dia em todos os equipamentos públicos municipais interfere-se diretamente nas atribuições dos servidores públicos e seu regime de trabalho, não havendo a possibilidade de a vereança ter a iniciativa legislativa em tal matéria[, pois ela é competência do Executivo]”, explicou Dalton Borba. O projeto foi debatido outras duas vezes na CCJ antes de ser arquivado, com a comissão demandando uma opinião da Prefeitura sobre a matéria e abrindo margem para Toninho da Farmácia alterar a proposta, para evitar seu arquivamento, mas o autor manteve o teor original do projeto.

“O Poder Executivo, por meio do ofício 1303/2023/GTL, manifestou-se contrariamente à proposta, quer seja pela falta de efetivo para a medida, quer seja porque os prédios públicos ou com equipamentos municipais já são monitorados via alarme por empresas contratadas. Também informou que câmeras de vídeo e botões de pânico estão implementados em todas as escolas municipais e são conectados ao Centro de Controle Operacional Muralha Digital, que é monitorado por servidores da Guarda Municipal”, resumiu.

Se quiser, Toninho da Farmácia pode recorrer ao plenário pelo desarquivamento (005.00070.2023). Para desarquivar uma proposição, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

No outro projeto de lei, que exige monitoramento eletrônico das escolas, o parecer de Mauro Ignácio foi no mesmo sentido (005.00069.2023). “Cabe ressaltar a importância da ampliação da atenção do Poder Público em relação à escalada da violência mundial, notadamente quanto aos recentes casos de ataques em escolas públicas e particulares, que vitimaram crianças e profissionais da educação. Todavia o projeto carece de adequações de constitucionalidade, visando sanar o vício material que envolve não só o contraste direto do ato legislativo com parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo”, alerta.

Pedidos de vista e votação sem maioria: três projetos de lei sem decisão da CCJ

Foi colocado em discussão o projeto de lei que cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais”, do vereador Osias Moraes (Republicanos), mas não houve formação de maioria na votação. Essa situação ocorre em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, provavelmente já na próxima reunião da comissão (005.00152.2023).

Em razão de pedidos de vista, foram retirados da pauta de votação projetos de lei que tratam da acessibilidade às mulheres com deficiência que tenham sofrido violência doméstica (005.00042.2023) e que autorizam os pais a vedarem a participação de filhos e tutelados em “atividades pedagógicas de gênero” na rede municipal de ensino (005.00166.2023). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras.

Comissão de Constituição e Justiça: membros em Curitiba e reuniões

A CCJ é presidida por Bruno Pessuti (Pode) e tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.