A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (20), dois projetos voltados ao bem-estar animal, além de uma alienação e de uma declaração de utilidade pública, todos em primeiro turno. Do Executivo, os vereadores deram aval ao Banco de Ração, que deverá reunir doações e organizar sua distribuição. De Fabiane Rosa (DC), o plenário acatou a inclusão do confinamento e da manutenção de animais em correntes na lei que tipifica e penaliza os maus-tratos.

Aprovado com 26 votos favoráveis e a abstenção de Professora Josete (PT), que pediu a apresentação de informações complementares, o Banco de Ração poderá beneficiar organizações não governamentais (ONGs); protetores independentes; pessoas com transtorno de acumulação de animais; e tutores em situação de vulnerabilidade (005.00015.2019). Segundo a proposição, caberá à Rede de Proteção Animal cadastrar os interessados nas doações e avaliar os pedidos.

A matéria afirma que o Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a viabilização do programa, com instituições públicas ou privadas. O prazo para a regulamentação da iniciativa, se o projeto for confirmado pelo plenário e sancionado pelo prefeito, é de 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). É esse decreto que detalhará seus mecanismos operacionais, por exemplo.

Em maio do ano passado, Fabiane Rosa e Katia Dittrich (Solidariedade), ambas protetoras, propuseram uma sugestão ao Executivo para a regulamentação do programa Banco de Ração (203.00071.2018). A justificativa é que os gastos com a alimentação dos animais resgatados são uma das maiores dificuldades dos ativistas dessa área.

Segundo Katia, a Rede de Proteção implementou um projeto-piloto da atividade, já adotada em outras cidades. A ideia, defendeu, é institucionalizar o programa em Curitiba. “Sei como é difícil arcar com as despesas. E ainda assim outros tantos continuam nas ruas, sem ter o que comer”, disse a vereadora. “Tenho mais de 16 anos de proteção animal." Fabiane acrescentou que a proposta era discutida, desde o início da gestão, com a secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias.

"A fome dói, gente. E se dói na gente, dói neles também", argumentou Fabiane. "O Município vai atuar em duas pontas. Garantindo atendimento veterinário itinerante, com consultas, vacinação e castração, e através do Banco de Ração, em parceria com os empresários. É uma forma também de responsabilidade social das empresas que vendem ração. Na hora que a ração vai ser ensacada, alguns grãos caem. São grãos bons, mas que eles não podem vender", completou, sobre produtos que podem ser doados. "A população também poderá ajudar. Acho que a união entre prefeitura, Poder Legistivo, empresários e população vai poder fazer a diferença."

Impacto financeiro
Com a justificativa de ausência de impacto financeiro e outros dados, Professora Josete (PT) pediu o adiamento da votação por duas sessões, rejeitado pelo plenário. “Em termos de mérito não vejo problema algum. Mas inevitavelmente haverá novas despesas”, declarou. Para ela, seria importante ter a expectativa dos gastos, qual a fonte dos recursos e informações sobre a Rede de Proteção Animal (número de funcionários e se há estrutura para absorver o programa).

Líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) encaminhou pela derrubada do adiamento: “Entendemos que a questão foi superada na Comissão de Economia [que não acatou voto em separado de Professora Josete, pela devolução do texto ao Executivo]”. "Quem tem fome não pode esperar. Se o projeto veio do prefeito, o prefeito sabe que a Rede de Proteção Animal pode fazer este atendimento", declarou Katia.

Para Fabiane, esta é uma “causa maior”, que também conta com o auxílio dos estudantes de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Josete, por outro lado, argumentou que “não estamos debatendo amor, compaixão,     e sim a questão legal, o critério técnico”, apontando exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) municipal. Ainda em sua opinião, a situação dos animais causa emoção, mas também a das pessoas em situação de rua, “passando fome, passando frio”.

Maus-tratos
Proposta por Fabiane Rosa, a alteração na lei municipal 13.908/2011, que tipifica quais ações são consideradas maus-tratos e impõe sanções aos infratores, foi aprovada em primeiro turno unânime, com 21 votos (005.00108.2018, com o substitutivo 031.00027.2019). A ideia é acrescentar no parágrafo 2º a proibição ao confinamento e à manutenção dos animais em correntes.

A vereadora mantém as restrições já previstas pelo dispositivo: deixá-los sem abrigo, em lugares ou condições inadequadas ao porte e espécie, ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental. Se confirmada pelo plenário, nesta terça-feira (21), e sancionada pelo prefeito, a alteração na lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no DOM.

"Se nos confinássemos, [nos] colocassem em uma corrente, por quantos dias será que sobreviveríamos, só com comida e água?", comparou. "Que fique claro que como correntes não estamos falando em guia, naquilo que o cachorro sai para passear. É de viver preso", explicou. A ideia, reforçou, é que o uso constante de correntes e que o confinamento sejam incluídos na lei, tipificados como maus-tratos. "E se são maus-tratos, são crimes."

"Todos sabemos que o uso constante de correntes e do confinamento é um castigo, uma punição. Mas a pessoa hoje não pode ser autuada pelo fiscal, se não infrigir outras regras [vigentes]", continuou. Segundo a autora, há denúncias de animais presos em caixas de madeira durante o dia, soltos apenas à noite, para "cuidar" do imóvel. Quanto às correntes, apontou que os cachorros podem se enforcar ou lesionar a coluna.

Também alegou que os animais sofrem danos psicológicos: "O animal merece mais que água, alimento e abrigo. Merece respeito". Fabiane defendeu o direito ao bem-estar, como de estar livre de qualquer desconforto, dor, medo, estresse e de expressar os comportamentos naturais da espécie, dentre outros pontos, todos prejudicados pela prisão em correntes e pelo confinamento. Oscalino do Povo (Pode) declarou apoio à matéria em pauta: "As pessoas têm a oportunidade de dar vida a quem tem vida".

Outros projetos
Também é do Executivo o projeto de lei para a alienação (venda) de um lote do Município à JPP Administração e Participações Ltda., acatado em primeiro turno unânime, com  26 votos (005.00104.2018, com as emendas 034.00060.2018 e 034.00061.2018). Localizado no Batel, o imóvel tem 95,93 m² e foi avaliado por R$ 182,3 mil. Consultados, órgãos do Executivo não teriam manifestado interesse na área.

Vice-líder da oposição, Professora Josete orientou o voto favorável à bancada, com a avaliação que ressalvas ao texto foram corrigidas pelas emendas, ambas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A venda direta é observada pela Lei de Licitações [e Contratos, a lei federal 8.666/1993] para até R$ 88 mil", indicou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). "Vamos votar favorável porque é um espaço pequeno, mas nossa preocupação é não se tornar regra. É muito importante cumprirmos a Lei de Licitação."

De Zezinho Sabará (PDT), o plenário foi favorável, também em primeiro turno unânime, com 23 votos, à utilidade pública municipal à Associação Comunitária do Conjunto Ilha Bela, localizado na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Segundo o estatuto anexo ao projeto, a entidade não possui fins lucrativos e também aceita locatários de imóveis, desde que maiores de 16 anos (014.00006.2019).