Dois projetos de lei que concedem isenção no pagamento da taxa do estacionamento regulamentado em Curitiba (EstaR) foram protocolados semana passada na Câmara Municipal. Ambos já tramitaram no Legislativo, mas foram arquivados devido ao fim do período legislativo. A primeira proposição, da vereadora Maria Manfron (PP), isenta da taxa pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência. Conforme o texto, fica limitado o uso da vaga pelo período máximo de duas horas (005.00044.2017).

“Curitiba é rica em propostas que visam melhorar as condições de vida de idosos e pessoas com deficiência. Exemplos disso são a isenção da tarifa do transporte coletivo e o desconto de 50% concedido em cinemas, teatros e outras atividades culturais”, esclarece a vereadora na justificativa do projeto. “Tais indivíduos possuem necessidades especiais e a garantia de seus direitos específicos é assegurada em âmbito constitucional, o que justifica a presente proposta. Cabe à administração pública criar as condições de conforto e segurança para que idosos e pessoas com deficiência não sejam excluídos”, afirmou Maria Manfron.

Mais de 65
Com o mesmo teor, Toninho da Farmácia (PDT) também apresentou projeto de lei para isentar idosos do pagamento do EstaR (005.00045.2017). No entanto, o benefício seria concedido apenas às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Para ter direito ao benefício, o usuário deverá colocar no interior do veículo, sobre o painel e em local visível, a credencial de isenção. Conforme o texto, a permanência na vaga também não poderá ultrapassar duas horas, não sendo permitida a troca por outra localizada na mesma quadra.

“Várias cidades já isentam os idosos de pagamento nas áreas de estacionamento regulamentado e no transporte coletivo eles já conquistaram o direito à isenção. É difícil para muitos idosos que se locomovem com seus carros pagar o EstaR, porque a maior parte de suas aposentadorias são direcionadas para a saúde e para alimentação”, defende Toninho da Farmácia.

Reapresentação
O projeto de Maria Manfron já tramitou pela Câmara de Curitiba (005.00430.2013), pois foi apresentado pelo marido da parlamentar, o ex-vereador Aldemir Manfron. Devolvida ao autor para adequações pela Comissão de Legislação, acabou permanecendo no gabinete do parlamentar até o fim de 2016, quando foi arquivada devido ao final da legislatura. O projeto de Toninho da Farmácia (005.00094.2016) foi anexado ao projeto de Manfron, por semelhança, e por isso teve o mesmo destino.

Em dezembro de 2016, foram arquivados 425 projetos de lei cuja tramitação não chegou a ser concluída na legislatura passada. É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário. Há um prazo de 30 dias, no Regimento Interno, para que as iniciativas arquivadas sejam reapresentadas sem prejuízo da autoria anterior.