Dois projetos de resolução da Comissão Executiva da Câmara de Vereadores – formada por Serginho do Posto, presidente, e Bruno Pessuti e Mauro Ignácio, 1º e 2º secretários – estão na pauta de uma reunião conjunta extraordinária que será realizada às 16h desta terça-feira (12) e contará com a presença dos integrantes das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Economia, Finanças e Fiscalização e Serviço Público. A agenda será no subsolo do Palácio Rio Branco.

Uma das propostas sugere duas medidas para solucionar a ausência de regras internas para “a conservação, a preservação, a proteção e o acesso ao patrimônio documental da Câmara Municipal”. No texto (004.00004.2017), é sugerido que o Legislativo adote um Plano de Gestão de Documentos, cujo anexo é o primeiro Manual de Gestão de Documentos, Códigos de Classificação e Tabela de Temporalidade das Atividades-meio e fim da Câmara Municipal, e a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

O projeto de resolução é consequência do trabalho de um grupo de estudos formado por 11 servidores efetivos da instituição, com representantes dos departamentos de Finanças, de Recursos Humanos e de Processo Legislativo, das diretorias de Apoio Procedimental, de Informática e de Licitações, das divisões de Biblioteca e de Redação, e da Sessão de Arquivo e Documentação Histórica. O manual, elaborado por esse grupo, tem 127 páginas e traz uma tabela de temporalidade para a guarda dos documentos.

A segunda matéria que será votada pelas três comissões permanentes altera algumas das regras que hoje delimitam o acúmulo de horas positivas pelos servidores efetivos da Casa (004.00005.2017). Sem menção expressa às horas trabalhadas além da jornada normal, agora o procedimento é descrito e limitado a até 40% da jornada semanal.

Por exemplo, considerando os servidores efetivos que cumprem jornada de 40 horas semanais, fica autorizado o acúmulo de 16 horas positivas. Acima disso, se houver necessidade, somente com autorização da chefia imediata, até o limite de “duas vezes o número de horas da jornada semanal”. Antes, todo registro de hora positiva, ainda que de poucos minutos, necessitava da ciência por escrito do superior do efetivo. Nesses casos, horas a mais realizadas entre 5h e 7h30, e entre o término da jornada e às 22h, terão acréscimo de 50%. Acréscimo de 100% só para trabalho aos fins de semana, feriados, ou entre 22h e 5h do dia seguinte.

O projeto proíbe o registro de banco de horas aos servidores dispensados do Registro Eletrônico de Ponto (REP), como é o caso da Procuradoria Jurídica, bem como aos servidores que estejam em viagem a serviço da Câmara Municipal, salvo se o deslocamento ocorrer em dia não útil. Participação em eventos e treinamentos com autorização da instituição, consultas médicas com atestado e outros afastamentos legais, desde que lançados no sistema de controle, serão considerados ausências justificadas.

Pauta da Legislação
Antes da reunião conjunta, às 15h, a Comissão de Legislação tem agenda ordinária para análise de 12 matérias. O destaque da pauta – que pode ser consultada aqui – é o projeto de lei complementar do prefeito Rafael Greca que uniformiza a cobrança do ITBI na cidade (002.00031.2017), com regime de urgência aprovado pelos vereadores de Curitiba nesta segunda-feira (11).

O texto substitui a proposta que alterava a cobrança do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em Curitiba e foi arquivada a pedido da prefeitura há três meses. A nova redação mantém a intenção de uniformizar a cobrança do ITBI em Curitiba, já presente no projeto anterior, fixando em 2,7% a alíquota cobrada de imóveis edificados financiados por valor superior a R$ 150 mil. Para isso, o Executivo elimina a faixa intermediária, de 2,4%, que hoje vale para imóveis de R$ 140 mil a R$ 300 mil – conforme já constava no Plano de Recuperação. Com a medida, o Executivo estima aumentar em R$ 16,8 milhões a arrecadação municipal.

Mais extraordinárias
Ainda nesta terça, 16h30, a Comissão de Economia tem outra agenda extraordinária para votar pareceres a dois projetos do prefeito: o que estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e os parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (005.00321.2017); e o que remaneja R$ 16 milhões para a compra de 22 terrenos da Urbs (013.00008.2017). Ambas as matérias estão sob a relatoria de Mauro Ignácio (PSB).

A Comissão de Serviço Público tem reunião extraordinária nesta quarta-feira (13), 8h30. Na pauta, seis propostas de lei serão debatidas, sendo duas delas de Dr. Wolmir Aguiar (PSC): a que sugere que o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (Comped) seja responsável por desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) na cidade, mediante convênio com a Polícia Militar (005.00256.2017), relatada por Tico Kuzma (Pros); e a que incentiva a prefeitura a ampliar campanhas de busca por pessoas desaparecidas (005.00263.2017), que havia sido devolvida ao autor por Oscalino do Povo (Pode) para anexação do impacto financeiro. Veja a pauta detalhada.

Na quarta, após a sessão plenária, o colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública tem agenda extraordinária para votar pareceres a três projetos. Um deles é de Tico Kuzma, estabelece penalidades às agências bancárias do município que recusarem atendimento presencial a seus clientes (005.00319.2017) e está sob a relatoria de Goura (PDT). A pauta está disponível no SPL.

Reunião pública
Às 14h desta quarta, haverá um encontro do Conselho Municipal de Políticas Étnico-Raciais (Comper) no auditório do Anexo II da Câmara. O espaço foi cedido pelo presidente Serginho do Posto (PSDB), em apoio à iniciativa.