Depois de endurecer a fiscalização contra os criadouros clandestinos, Fabiane Rosa (DC) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que proíbe a permanência de animais em pet shops sem a devida assistência de cuidadores habilitados. A proposta impede, por exemplo, o pernoite dos animais sozinhos nas lojas (005.00029.2019).

Em tramitação desde 19 de fevereiro, a matéria inclui um novo parágrafo no artigo 4º da norma vigente, proibindo os estabelecimentos de manterem animais desassistidos – ou seja, obrigando a presença de um cuidador habilitado durante todo o tempo de permanência do pet no local. O descumprimento da lei, se aprovada e sancionada pelos vereadores, prevê a aplicação de sanções previstas no artigo 14º da lei 13.914/2011, entre elas, a apreensão e recolhimento do animal.

Conforme Fabiane Rosa, a nova mudança na legislação vigente tem foco na incapacidade de defesa dos animais mantidos confinados, “sem os devidos cuidados, desassistidos”, fora do horário comercial dos pet shops. “Mantidos nestas condições, [os pets] não têm capacidade de utilizarem as rotas de fuga em caso de um incêndio, vazamento de gás ou acidente correlato”, explica.

A vereadora reforça: “considerando que o comércio funciona, normalmente, das 9h às 18h, os animais acabam permanecendo até 15 horas sem qualquer contato humano, o que os expõem a riscos desnecessários”. Para ela, é impossível garantir ambiente com luminosidade e temperatura adequadas, seguro, higiênico, saudável, com plano de fuga – requisitos exigidos pela lei 13.914/2011 – sem a presença de um cuidador no local.

“A legislação é cristalina ao afirmar que os riscos do negócio devem ser suportados pelo empresário. Logo, é medida que se impõe a manutenção de cuidador habilitado para a manutenção de seres incapazes num ambiente comercial onde estão expostos a venda, sendo responsáveis pelo lucro do comerciante”, finaliza Fabiane Rosa.

Tramitação
A proposta de lei foi protocolada em 19 de fevereiro e lida em plenário no dia seguinte. Já passou pea instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC e, atualmente, encontra-se sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda a emissão de parecer. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.