A cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres conveniados à rede municipal do SUS (Sistema Único de Saúde), mesmo que particulares, poderá ser proibida em Curitiba. É isso que prevê um projeto em tramitação na Câmara de Vereadores, de iniciativa do Dr. Wolmir Aguiar (PSC). Segundo a matéria (005.00233.2017), que pretende alterar a lei 7.551/1990, referente à exploração da atividade de estacionamento de veículos. A gratuidade valeria por até quatro horas.

Depois desse período, diz o texto, vigoraria a tabela de preços de cada estabelecimento. Para o autor da proposição, a medida não restringiria o princípio da livre iniciativa, “pois o mesmo é passível sim de limitações, jamais podendo se pensar que escapa de restrições normativas que a própria Constituição determina”. Nesse caso, defende o vereador, a cobrança do estacionamento nos hospitais e estabelecimentos congêneres vai contra o direito constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana.

“É notório que a cobrança pelo serviço acarreta prejuízos aos cidadãos usuários da rede, especialmente porque dirigem-se a estes estabelecimentos em casos de emergências médicas”, afirma Wolmir. “Ainda mais, são indivíduos e suas respectivas famílias que buscam ajuda, conforto e auxílio em momentos de severa dificuldade, o que aumenta a gravidade pela cobrança de valores pelo uso destes espaços físicos, em evidente prática abusiva.”

Outro argumento apresentado pelo vereador é que os estabelecimentos conveniados ao SUS municipal costumam apresentar “altíssima demanda, ensejando em horas e horas de espera, o que possui implicação direta no custo final do estacionamento”. A cobrança, continua o vereador, “ratifica a tese da falta de retorno de serviços públicos essenciais face ao impostos pagos”. Ele ainda cita a aprovação de leis municipais recentes, referentes à exploração da atividade de estacionamento de veículos, como a 14.722/2015, a 14.517/2014 e a 11.471/2005.

Tramitação
A proposta começou a tramitar oficialmente no dia 10 de maio, com a leitura no pequeno expediente da sessão. Ela aguarda instrução da Procuradoria Jurídica e depois passará pelas comissões permanentes da Câmara. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois disso, o projeto poderá seguir para o plenário e, se for aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.