Em Curitiba existem 13 leis municipais que regulamentam prêmios e títulos em vigor, cada qual estabelecendo uma honraria distinta, o que motivou diversos vereadores a proporem um único projeto para regulamentar a matéria. A proposta de lei complementar (002.00032.2017) atualiza e compila essa legislação, ao mesmo tempo que revoga as 11 normas vigentes. "A desburocratização no trâmite das premiações e na entrega das honrarias concedidas por este legislativo é imprescindível", diz a justificativa.

A proposta de lei visa regulamentar a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Curitiba e Vulto Emérito; e dos prêmios: Profissional do Ano, João Paulo II, Ecologia e Ambientalismo, Professor João Crisóstomo Arns, Servidor Público Padrão, Pablo Neruda de Direitos Humanos, Mulheres Empreendedoras de Curitiba, Cidade de Curitiba, Cultura e Divulgação, Mérito Esportivo e Consagração Pública Municipal.
 
Os autores apontam que nenhuma nova homenagem está sendo criada, mas que as 11 leis em vigor têm normas que, atualmente, inviabilizam sua aplicabilidade. Por isso, a unificação da legislação é oportuna, “seja por desatualização quanto as alterações regimentais, seja pela data da apresentação/premiação ou, até mesmo, a forma como o prêmio é concedido”. “Pode trazer maior eficiência na consulta e transparência das ações desta Casa", complementam os vereadores.

Um dos exemplos é o Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos, regulamentado pela 11.258/2004. A norma determina que a homenagem seja realizada a cada dois anos (enquanto todos os demais prêmios são entregues anualmente) e que a premiação deve ocorrer em julho – período de recesso parlamentar da Câmara Municipal, quando não são realizadas sessões ordinárias ou solenes, apenas quando convocadas em caráter extraordinário, com fim específico. Para os autores, são regras como essas que precisam ser atualizadas.

Regulamentação
O texto prevê que a indicação dos homenageados não deverá distinguir cor, sexo, raça, crença ou idade, mas deverá observar as particularidades de cada honraria. A proposição de concessão dos títulos de Cidadão Honorário ou Vulto Emérito deverá, obrigatoriamente, ter justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. Cada vereador poderá apresentar até 4 nomes por legislatura – ou seja, nos 4 anos de mandato –, independente do título. Quanto às demais honrarias, cada vereador terá direito a uma indicação de cada espécie por sessão legislativa – ou por ano.

O projeto ainda define o cronograma de indicações durante a sessão legislativa. Para os prêmios João Paulo II e Ecologia e Ambientalismo, os nomes têm que ser indicados até 15 de fevereiro de cada ano; para o João Crisóstomo Arns, até dia 1º de junho; para o Mulheres Empreendedoras de Curitiba, Mérito Esportivo e Consagração Pública Municipal, 30 de agosto. Os prazos serão improrrogáveis e a redação veda a concessão de homenagens a quem exerce mandato eletivo, chefia secretarias municipais ou estaduais ou ocupa cargo comissionado na administração pública.

Tipos de honrarias
O título de Cidadão Honorário é destinado a pessoas naturais de outras localidades, e Vulto Emérito, a pessoas nascidas em Curitiba. Ambos visam homenagear, aqueles que contribuem para o desenvolvimento da cidade, seja por ações em Direito, Educação, Saúde, Esporte ou até mesmo nas Arte; na área filantrópica ou social; tenha notório conhecimento e saber na sua área de atuação; e publicações em jornais, revistas ou outros meios de comunicação. Hoje, são regulamentados respectivamente pelas leis complementar 26/1999 e ordinária 2.255/1963

Instituído em 1999 (lei 9.622/1999), o Prêmio Profissional do Ano será entregue anualmente em maio, em alusão ao Dia do Trabalho, para quem se destacar na indústria, comércio ou no setor de serviços da cidade. Na mesma época, a Câmara continuará homenageando personalidades ou instituições não governamentais que apoiam as causas defendidas pela Igreja Católica em Curitiba, com o Prêmio Papa João Paulo II, atualmente estabelecido pela norma 11.765/2006.

O Ecologia e Ambientalismo será entregue preferencialmente em dia útil próximo ao dia 5 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente) para aqueles que prestam grandes ações a favor da natureza e do meio ambiente. Hoje, é regulamentado pela lei 10.662/2003, que também será revogada. Assim como a norma 8.457/1994, que define o Prêmio João Crisóstomo Arns. Pela nova legislação, a honraria que homenageia personalidades ligadas à educação e à cultura, será entregue anualmente em 15 de outubro, ou próximo da data.

Servidores efetivos ou empregados públicos ativos e inativos continuarão sendo agraciados pela Câmara de Vereadores em outubro, com o Prêmio Servidor Público Padrão (lei 10.680/2003). Instituído pela norma 11.258/2004, que também será extinta, o Pablo Neruda de Direitos Humanos será entregue na semana do dia 10 de dezembro, para aqueles que se destacam na luta do direito à liberdade ideológica, credo religioso, de opinião, pela democracia e pela justiça social.  

O Prêmio Mulheres Empreendedoras (lei 12.191/2007) continuará homenageando aquelas que se destacam à frente de empresas, cooperativas e associações. E em comemoração ao aniversário da cidade, os prêmios Cidade de Curitiba, Cultura e Divulgação, Mérito Esportivo e Consagração Pública Municipal serão mantidos pela nova legislação. As honrarias agraciam quem se destaca nas ciências, na assistência social; em todas as atividades sociais, culturais; nas práticas esportivas, nacional ou internacionalmente; e às pessoas jurídicas de direito privado com atuação reconhecida na solução de problemas sociais e comunitários.

Tramitação
O projeto de lei complementar está sob a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, se receber parecer favorável, deverá ser analisado por outros colegiados. Durante essa etapa do trâmite, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.