A proposta de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “Telhado Verde” em edificações foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta semana. A iniciativa é do vereador Professor Galdino (PSDB) e determina que projetos para edificações, residenciais ou não, com mais de três unidades agrupadas verticalmente, deverão prever sua construção. Ao todo, foram analisados pelo colegiado 31 projetos em início de tramitação no Legislativo municipal.

O texto de Galdino define como “Telhado Verde” uma camada de vegetação sobre telhado ou cobertura. Deverá ter vegetação preferencialmente nativa, para resistir ao clima do município. O objetivo, de acordo com o autor, é diminuir as ilhas de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese.

Outra proposta aprovada pela Comissão é do vereador Tico Kuzma (PSB), para que o órgão municipal responsável pela remoção de veículos que se encontram em estacionamento irregular notifique, por via postal, em no máximo 24 horas, o proprietário do automóvel. O objetivo, de acordo com ele, é garantir que o motorista tome ciência, o quanto antes, de que seu veículo foi guinchado e não furtado. Os dois projetos agora seguem o trâmite por outras comissões até estarem aptos para votação em plenário.

Arquivados

Proposta de Dirceu Moreira (PSL) que dispõe sobre a isenção de cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR) nas proximidades dos hospitais por condutor usufruindo dos serviços de urgência ou emergência foi arquivado. A relatora, vereadora Noemia Rocha (PMDB), argumenta que a iniciativa é privativa do prefeito, como dispõe o artigo 84 da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do “Princípio da Simetria”, e também previsto nos artigos 53 e 76 da Lei Orgânica Municipal.

Outro projeto arquivado é o que propõe ao poder Executivo a presença de professor de Educação Física no acompanhamento e orientação dos munícipes para a correta utilização dos equipamentos das academias ao ar livre. A proposta é do vereador Mestre Pop (PSC). Segundo argumentação do relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB), a ação também seria de competência exclusiva da prefeitura.

Ao todo, 31 projetos foram analisados pela Comissão de Legislação esta semana. Dez deles estão com pedido de vista pelos vereadores integrantes do colegiado. Outros seis foram devolvidos aos respectivos autores para adequações e voltam a ser debatidos pelo colegiado. Os demais foram aprovados e dizem respeito a nomes de rua, declaração de utilidade pública e títulos de cidadania honorária.   

Compõem o colegiado, presidido por Julieta Reis (DEM), os vereadores Pier Petruzziello (PTB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).