O projeto de lei que determina a integração temporal do transporte público fora dos terminais de ônibus irá tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sem que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tenha chegado a um consenso sobre o assunto. Na última terça-feira (13), quando o projeto foi colocado em deliberação -  após ter passado por uma devolução ao autor, Dalton Borba (PDT), e três pedidos de vista regimental - ocorreu um empate, de 4 a 4 votos (005.00059.2023).

Normalmente, haveria uma nova votação na próxima semana, mas as circunstâncias da tramitação do projeto de lei dentro da CCJ exauriram o prazo de 45 dias que a comissão tinha para decidir sobre a matéria. Com o empate, aconteceu o que tecnicamente é chamado de “votação sem maioria”, pois para um parecer ser vitorioso na CCJ é necessário que ele atinja o patamar de cinco votos iguais, o que não ocorreu em decorrência da ausência de um dos nove membros do colegiado na reunião.

Metade dos membros da CCJ concordaram com o relator, Rodrigo Reis (União), que pediu o arquivamento da proposta, argumentando que a iniciativa de Borba repete o disposto na lei municipal 15.508/2019, logo estaria em conflito com o “princípio da necessidade”. Concordaram com ele os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Ezequias Barros (PMB) e Toninho da Farmácia (União). No debate, Reis chegou a dizer que via a tramitação da proposta como um “atropelo”, pois ela deveria ser antes debatida pela Comissão Especial do Transporte.

O pedido de arquivamento foi atacado por Angelo Vanhoni (PT), que apresentou um voto em separado pela tramitação da proposta na CMC. “O parecer [de Reis] não aborda suficientemente a alegação da inconstitucionalidade e faz ponderações a respeito do mérito que não se justificam de forma alguma”, disse o parlamentar. Os vereadores Dalton Borba, autor e membro da CCJ, Amália Tortato (Novo) e Noemia Rocha (MDB) acompanharam Vanhoni. Inclusive, Tortato retirou um terceiro parecer, que tinha elaborado, também favorável ao trâmite, mas pedindo o impacto financeiro, para simplificar a deliberação.

Usando do direito de voz na reunião da CCJ, Dalton Borba aproveitou para fazer a defesa do seu projeto de lei, com foco na tese que “o transporte é um direito social”. “É uma percepção pessoal minha que, na verdade, existe uma intenção de derrubada desse projeto e de amputar qualquer tipo de diálogo democrático no local que esse diálogo se faz necessário, que é a sessão plenária. Talvez porque ele traga constrangimento a alguns vereadores, pois trabalhamos com um tema que, no município, é um vespeiro. É um projeto que desagrada aos concessionários do transporte”, acusou Borba.

Relator da CPI do Transporte, em 2013, Bruno Pessuti discordou de Dalton Borba sobre o papel da integração temporal na remuneração das concessionárias, apontando que isso depende essencialmente do contrato. “[Hoje] um passageiro que pagasse seis reais e usasse duas vezes a catraca, a empresa ganharia duas passagens, mesmo tendo o lastro de uma só. Eu defendo o pagamento por quilômetro rodado”, posicionou-se. A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Projetos aprovados

Receberam parecer favorável da CCJ apenas 3 dos 11 projetos de lei colocados para debate. Na relação está a adequação formal do nome do órgão de aprimoramento funcional da Câmara de Curitiba, que, em homenagem à primeira vereadora mulher eleita, passará a se chamar Escola do Legislativo Maria Olympia Mochel (004.00001.2023). Também aparecem duas declarações de Utilidade Pública, uma para o Clube Desportivo Paranaense (014.00005.2023) e outra para o Grêmio Beneficente Real Vilinha Kids (014.00023.2023).

Devolução ao autores

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Esse é o tempo que Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato terão para adequar a proposta herdada do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), que cria o Estatuto das Garantias dos Cidadãos (005.00060.2023). O mesmo vale para Marcos Vieira (PDT), autor do projeto que determina o uso das multas a empresas em programas de qualificação profissional de jovens (005.00114.2023).

Mais informações

Por indicação do relator Bruno Pessuti, um projeto de lei da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que prevê pré-natal e parto com tradução em Linguagem Brasileira de Sinais Libras (Libras) será encaminhado ao Executivo (005.00077.2023). A ideia é que a Prefeitura de Curitiba opine sobre a proposta, “de modo a evitar que uma norma inconstitucional adentre no ordenamento jurídico do Município”.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Pedidos de vista

Quatro projetos de lei que constavam na pauta da CCJ não chegaram a ser debatidos, pois foram objetos de pedido de vista. Bruno Pessuti pediu prazo para analisar a obrigação da presença 24 horas da Guarda Municipal nos equipamentos públicos de Curitiba (005.00070.2023) e a inclusão dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados nos ônibus do Sites (Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial ) (005.00155.2023). Amália Tortato requereu vista do uso do cordão de girassol para identificar pessoas com deficiência oculta (005.00075.2023) e Dalton Borba, da Declaração de Utilidade Pública à Curitiba Phoenix Futebol Americano (014.00008.2023)

O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.