Projeto sobre cerca elétrica preocupa líder do prefeito
O vereador Mario Celso Cunha (PSB), líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba, está preocupado com a votação, na Câmara Federal, de projeto de lei que regulamenta a instalação de cercas elétricas. Segundo o parlamentar, a proposta foi aprovada recentemente na forma de substitutivo do relator, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), e pode representar uma interferência na autonomia dos municípios, onde a questão já é regulamentada, como em Curitiba.
A iniciativa, já prevendo conflito com as leis municipais, deixa a cargo do município, por exemplo, a decisão, por meio de lei, da altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. O texto original determina altura de 2,10m do chão para instalação da cerca. “Mesmo assim, existem outros aspectos que precisam ser avaliados, inclusive as próprias penalidades”, acrescenta.
Mario Celso lembra que o projeto fixa o destino do dinheiro arrecadado com a aplicação das multas. O texto original destina os recursos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) competente e exige que este órgão fiscalize a implantação e a manutenção das cercas elétricas. O deputado preferiu beneficiar o Sistema Nacional de Defesa Civil, lembrando que o Corpo de Bombeiros já fiscaliza instalações elétricas. Isto vai gerar um conflito de competência com a legislação municipal.
O vereador lembrou que, “com o aumento crescente da insegurança, cada vez mais as pessoas buscam alternativas para melhor proteção dos seus imóveis. A cerca elétrica é uma destas ferramentas, mas deve ser usada de forma correta e legal, pois é uma arma que pode ser letal. Já sabemos de casos de inocentes atingidos mortalmente, casos de idosos e crianças, além de animais. Uma má utilização pode ser caracterizada como crime.”
Sistemas de cerca elétrica devem ser feitos somente por empresas credenciadas e especializadas. A cerca é feita com material de aço inoxidável e através dos fios circula a eletricidade que é enviada em pulsos. Quando faz divisa com terrenos vizinhos, necessita de uma autorização ou ser instalada a 45 graus de inclinação para o interior da propriedade.
Mario Celso lembra que “uma cerca elétrica pode ser solução, mas também um problema. Por isso, deve ser instalada com todo o cuidado necessário. Quando provocar dano a uma pessoa inocente, o proprietário poderá ser processado por crime de lesão corporal, além de responder ação de indenização. O dono do imóvel também poderá fazer um seguro de responsabilidade civil para sua garantia pessoal”, completou o vereador.
A iniciativa, já prevendo conflito com as leis municipais, deixa a cargo do município, por exemplo, a decisão, por meio de lei, da altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. O texto original determina altura de 2,10m do chão para instalação da cerca. “Mesmo assim, existem outros aspectos que precisam ser avaliados, inclusive as próprias penalidades”, acrescenta.
Mario Celso lembra que o projeto fixa o destino do dinheiro arrecadado com a aplicação das multas. O texto original destina os recursos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) competente e exige que este órgão fiscalize a implantação e a manutenção das cercas elétricas. O deputado preferiu beneficiar o Sistema Nacional de Defesa Civil, lembrando que o Corpo de Bombeiros já fiscaliza instalações elétricas. Isto vai gerar um conflito de competência com a legislação municipal.
O vereador lembrou que, “com o aumento crescente da insegurança, cada vez mais as pessoas buscam alternativas para melhor proteção dos seus imóveis. A cerca elétrica é uma destas ferramentas, mas deve ser usada de forma correta e legal, pois é uma arma que pode ser letal. Já sabemos de casos de inocentes atingidos mortalmente, casos de idosos e crianças, além de animais. Uma má utilização pode ser caracterizada como crime.”
Sistemas de cerca elétrica devem ser feitos somente por empresas credenciadas e especializadas. A cerca é feita com material de aço inoxidável e através dos fios circula a eletricidade que é enviada em pulsos. Quando faz divisa com terrenos vizinhos, necessita de uma autorização ou ser instalada a 45 graus de inclinação para o interior da propriedade.
Mario Celso lembra que “uma cerca elétrica pode ser solução, mas também um problema. Por isso, deve ser instalada com todo o cuidado necessário. Quando provocar dano a uma pessoa inocente, o proprietário poderá ser processado por crime de lesão corporal, além de responder ação de indenização. O dono do imóvel também poderá fazer um seguro de responsabilidade civil para sua garantia pessoal”, completou o vereador.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba