Em 9 de outubro de 2024, os vereadores Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (Solidariedade) protocolaram na Câmara Municipal de Curitiba um novo substitutivo (031.00071.2024) ao projeto de lei (005.00113.2023), que propõe a implementação de um sistema de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Curitiba. O substitutivo altera pontos do texto do substitutivo anterior (031.00089.2023), apresentado em dezembro de 2023, para atender às recomendações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Histórico do projeto

Em agosto de 2023, a CCJ emitiu parecer (00284/2023) solicitando a devolução do projeto original para ajustes. O parecer se baseou em instrução da Procuradoria da Câmara (Projuris), que apontou que já existe uma legislação vigente sobre o tema, recomendando a adaptação do texto ao quadro normativo atual. Além disso, a CCJ destacou que o projeto criaria novas obrigações à Guarda Municipal, o que representaria uma invasão às prerrogativas exclusivas do Chefe do Executivo. Também foi solicitada a apresentação de estudos sobre o impacto financeiro e a dotação orçamentária do projeto.

Primeiro substitutivo não foi aprovado

Em resposta ao parecer, os autores do projeto apresentaram um substitutivo em dezembro de 2023, argumentando que o objetivo era transformar a política de governo, atualmente regida por decreto, em uma política pública com base legal, sem gerar despesas adicionais.

Os vereadores ressaltaram que já há um contrato vigente (Contrato nº 24.847/2022) para a prestação de serviços de captação, armazenamento e transmissão de imagens digitais pela Guarda Municipal, com um valor máximo anual de R$ 9.495.900,00. No entanto, a CCJ manteve sua posição e emitiu novo parecer (00164/2024) reiterando a necessidade de mais adequações ao texto.

Novo substitutivo: proposta como política pública

O segundo substitutivo, protocolado em outubro de 2024, retira o artigo 5º do texto anterior, que determinava a instalação dos dispositivos em todas as viaturas e uniformes dos agentes que atuam em atividades externas, como patrulhamento. Além disso, a proposta enfatiza que a medida se enquadra como uma política pública, vinculada à Lei federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Segundo a justificativa do projeto, Curitiba atualmente não possui uma política pública sobre o monitoramento audiovisual da Guarda Municipal. O que existe é apenas um decreto com orientações infralegais no âmbito do programa "Muralha Digital", o que, segundo os autores, não impede a criação de uma legislação ordinária sobre o tema.