Projeto sobre cães recebe parecer favorável de comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Roberto Hinça (PDT), acatou parecer favorável do relator Sabino Picolo (DEM) sobre projeto de lei que proíbe cessão de cães para fins de guarda. A matéria fez parte da pauta das proposições adotadas na reunião desta quarta-feira (21), encaminhada por outra comissão da Casa, a de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente.
O parecer de Sabino mereceu apoio dos demais parlamentares, ratificando os efeitos de discussões anteriores pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Ministério Público. Agora que o processo segue trâmite regimental, terá sua votação assegurada pelo plenário. Para o vereador Angelo Batista (PP), presidente da Comissão de Saúde, este tipo de iniciativa acompanha tendência mundial de garantir, também aos animais, respeito e tratamento dignos afirmados pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco. Fica vedada, pelo texto original do projeto, a locação, prestação de serviços, contratos e comodatos ou cessão de cães. Os infratores serão penalizados com rigorosa multa, cujo valor poderá ser dobrado a cada reincidência.
“O objetivo da lei é coibir a utilização dos animais como aparato de guarda e segurança comercial em Curitiba”, justificam os membros da Comissão de Saúde, vereadores Aladim Luciano (PV), Beto Moraes (PSDB), Paulo Frote (PSDB) e Tito Zeglin (PDT), além de Angelo Batista.
Tramitação
Outras seis propostas de lei receberam parecer para tramitação favorável, segundo Roberto Hinça. Destaque para o projeto de lei do vereador Zé Maria (PPS) que prevê a sinalização tátil, sonora e visual em prédios onde funcionam órgãos municipais, para possibilitar a acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos, iniciativa considerada politicamente correta e que está de acordo com algumas providências da administração municipal.
Proposta do vereador Custódio da Silva (PR) que proíbe brincadeiras de pipa nas vias públicas está sob a ‘custódia’ do vereador Ângelo Batista (PP). O parlamentar considerou apropriado solicitar vistas sobre o que pode “limitar a liberdade individual”, ato que abrange substitutivo apresentado para corrigir o texto original, questionado pelo primeiro relator Valdenir Dias (PSB).
Distribuição
Na pauta de distribuição, foi encaminhado o projeto de Roberto Hinça estipulando data comemorativa para prevenção de lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Ainda nesta fase, a proposta de Pedro Paulo (PT) para alterar lei municipal sobre jornada de trabalho dos educadores lotados em centros de educação infantil.
Fazem parte desta comissão os vereadores Roberto Hinça, presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
O parecer de Sabino mereceu apoio dos demais parlamentares, ratificando os efeitos de discussões anteriores pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Ministério Público. Agora que o processo segue trâmite regimental, terá sua votação assegurada pelo plenário. Para o vereador Angelo Batista (PP), presidente da Comissão de Saúde, este tipo de iniciativa acompanha tendência mundial de garantir, também aos animais, respeito e tratamento dignos afirmados pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco. Fica vedada, pelo texto original do projeto, a locação, prestação de serviços, contratos e comodatos ou cessão de cães. Os infratores serão penalizados com rigorosa multa, cujo valor poderá ser dobrado a cada reincidência.
“O objetivo da lei é coibir a utilização dos animais como aparato de guarda e segurança comercial em Curitiba”, justificam os membros da Comissão de Saúde, vereadores Aladim Luciano (PV), Beto Moraes (PSDB), Paulo Frote (PSDB) e Tito Zeglin (PDT), além de Angelo Batista.
Tramitação
Outras seis propostas de lei receberam parecer para tramitação favorável, segundo Roberto Hinça. Destaque para o projeto de lei do vereador Zé Maria (PPS) que prevê a sinalização tátil, sonora e visual em prédios onde funcionam órgãos municipais, para possibilitar a acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos, iniciativa considerada politicamente correta e que está de acordo com algumas providências da administração municipal.
Proposta do vereador Custódio da Silva (PR) que proíbe brincadeiras de pipa nas vias públicas está sob a ‘custódia’ do vereador Ângelo Batista (PP). O parlamentar considerou apropriado solicitar vistas sobre o que pode “limitar a liberdade individual”, ato que abrange substitutivo apresentado para corrigir o texto original, questionado pelo primeiro relator Valdenir Dias (PSB).
Distribuição
Na pauta de distribuição, foi encaminhado o projeto de Roberto Hinça estipulando data comemorativa para prevenção de lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Ainda nesta fase, a proposta de Pedro Paulo (PT) para alterar lei municipal sobre jornada de trabalho dos educadores lotados em centros de educação infantil.
Fazem parte desta comissão os vereadores Roberto Hinça, presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba