A concessão e renovação de licença para instalação e funcionamento dos escritórios de detetives e agências de investigação e informações sigilosas, confidenciais ou particulares devem ser regulamentadas por lei. A proposta é do vereador Elias Vidal, que pretende valorizar os profissionais, oferecendo maior amparo legal e evitar fraudes.
No projeto, apresentado na Câmara de Curitiba, o parlamentar sugere o cadastramento dos profissionais no Conselho Federal de Detetives, com a Carteira Nacional de Habilitação Profissional e o pagamento de tributos a cada ano. O documento de funcionamento dos escritórios deve ser liberado após comprovação da inexistência de multas ou débitos sobre a atividade. Além disso, o detetive deve atender aos requisitos da legislação em vigor.
Segundo Vidal, “existem inúmeros detetives, escritórios e agências de investigações sem a formação adequada e o cadastramento do registro profissional. A proposta, então, é regulamentar, em âmbito municipal, a instalação e funcionamento destes escritórios”.
Além das penalidades previstas em legislação específica, Vidal propõe que as infrações cometidas sejam punidas com advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento na segunda reincidência.