Texto atualizado em 27 de agosto, às 15h19, para melhor explicação do tema.

Regulamentar os eventos de adoção de animais domésticos é o que quer um projeto protocolado no dia 14 de agosto na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Segundo o texto, eventos de adoção "deverão contar com um médico veterinário na qualidade de responsável técnico, mediante termo de responsabilidade a ser apresentado pelo organizador do evento quando lhe for exigido". A ideia contida na iniciativa é proteger os animais expostos, controlando eventual proliferação de doenças e infestação de parasitas (005.00117.2018). Outra novidade trazida pelo projeto é a esterilização dos animais a partir do quinto mês de vida.

Os eventos passariam a ter no máximo 6 horas diárias e os animais expostos deverão estar vacinados, vermifugados e com aplicação de anti pulgas. O ambiente em que permanecerão os animais disponíveis para adoção deve estar cercado, em perfeitas condições de higiene e limpeza, livre de dejetos, com garantia de alimento, acesso à água limpa e sem o uso de correntes.

Irregularidades seriam advertidas por meio de notificação verbal do órgão fiscalizador e, se ela não for sanada, os agentes da prefeitura estariam autorizados a decretar o fim do evento. Se essa ordem for desacatada, será aplicada multa de R$ 500. A autora é Katia Dittrich (SD), que justifica a regulamentação devido ao aumento de eventos deste tipo, que ela associa ao aumento no número de abandono de animais. "É exatamente nesse sentido e com esta intenção que se propõe a obrigatoriedade de se contar com um médico veterinário como responsável técnico. Assim, tanto os adotantes quanto os animais colocados à disposição para adoção, contarão com o atendimento de um profissional para atestar as condições de saúde do animal", diz a autora, na justificativa da matéria. A fiscalização dos eventos ficaria a cargo da Rede de Proteção Animal do Município de Curitiba.

Tramitação
A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Depois disso seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos.