Projeto de lei do vereador Elias Vidal (PFL), que regulamenta a concessão, renovação e atualização de licença para instalação, localização e funcionamento de escritórios de detetives profissionais ou particulares, agências de investigação e informações sigilosas, confidenciais ou similares de qualquer natureza, está em tramitação na Câmara de Curitiba.
A proposta determina que, além dos requisitos da legislação em vigor, também sejam apresentados pelo interessado o cadastramento no Conselho Federal de Detetives Profissionais (CFPD), a Carteira Nacional de Habilitação Profissional, comprovante do recolhimento da taxa do Conselho no ano de exercício, bem como o comprovante da inexistência de multas ou débitos sobre a atividade.
Segundo o parlamentar, “a proposta objetiva valorizar os detetives profissionais, pois, apesar da profissão ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho e pela classificação brasileira de ocupações, existem inúmeros detetives, escritórios e agências de investigações sem formação adequada e registro profissional. Com a medida queremos proporcionar mais segurança às pessoas que necessitam dos serviços da categoria”, justifica Vidal.
Multa
Além das penalidades constantes da legislação específica em vigor, as infrações cometidas também deverão punidas com multa no valor de cinco salários mínimos e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.