Projeto regulamenta a cobrança do IPTU
Projeto do vereador Tico Kuzma (PPS) prevê que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não possa ser cobrado antes do exercício financeiro a que se refere. “É cômodo o governo aproveitar a injeção de capital do 13º salário e antecipar a cobrança do imposto para dezembro, prejudicando o contribuinte e o prefeito que vai assumir”, analisa. O parlamentar explica que sua proposta é corrigir a lacuna da lei em vigor, que prevê vantagens para o pagamento antecipado.
A idéia, segundo o parlamentar, “é impedir que administradores lancem mão de recursos que seriam de seus sucessores e, assim, não prejudiquem financeiramente a próxima gestão”. Tico Kuzma diz que sua defesa ao projeto está baseada no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a antecipação de receitas de tributo ou contribuição.
A idéia, segundo o parlamentar, “é impedir que administradores lancem mão de recursos que seriam de seus sucessores e, assim, não prejudiquem financeiramente a próxima gestão”. Tico Kuzma diz que sua defesa ao projeto está baseada no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a antecipação de receitas de tributo ou contribuição.
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