Projeto de iniciativa do vereador Tico Kuzma (PROS) pretende reforçar a proibição de cobrança por internamentos em hospitais e prontos-socorros de Curitiba. Para o vereador, “essa proibição já é prevista em outras legislações, mas o objetivo do projeto é chamar a atenção dos hospitais particulares exigindo que cumpram a lei e, também, para que o cidadão tenha conhecimento dos seus direitos”. O código do projeto de lei é 005.00128.2014.

Conforme esclarece o texto de justificativa do projeto, duas leis preveem a proibição da cobrança de valores financeiros por ocasião de internamentos por motivos emergenciais: a lei municipal 10.804/2003 e a lei federal 12.653/2012, que alterou o Código Penal, impedindo e qualificando como crime este tipo de exigência. A lei federal determina também que os estabelecimentos hospitalares exibam placas ou cartazes com o texto da lei.

Na prática, o projeto altera o texto da lei municipal ampliando os métodos de cobrança proibidos. Agora, além da proibição da cobrança por meio de dinheiro ou cheque, também torna-se vedada a exigência de notas promissórias ou garantias de qualquer natureza. O novo texto também desautoriza os estabelecimentos hospitalares a exigirem o preenchimento de formulários administrativos no momento da internação.

Outra alteração do novo projeto diz respeito ao valor da multa imposta aos estabelecimentos que descumprirem a determinação: pelo texto da lei municipal de 2003 o valor estava fixado em R$ 500 e, em caso de reincidência, mais R$ 1 mil. Se aprovado o projeto de Kuzma, a penalidade passaria a ser de R$ 10 mil – podendo duplicar nos casos de reincidência.

Além disso, o projeto de Kuzma também altera o teor do texto que deve ser exposto nos cartazes explicativos já previstos pela lei federal. Com a mudança, esses cartazes devem informar as ampliações propostas pelo novo projeto municipal e o valor da multa no caso de descumprimento por parte do hospital.   

“As alterações servirão para reforçar a proibição de cobranças no ato de internamentos emergenciais. Além disso, o projeto determina que os hospitais informem de modo correto sobre o procedimento e sobre a não possibilidade de cobrança”, argumenta o parlamentar. “O objetivo é elevar a multa de forma expressiva, pois o atual valor estipulado pela lei municipal é baixo em comparação com as eventuais garantias cobradas de forma errônea pelos hospitais particulares”, diz Kuzma.