Projeto do vereador Chicarelli (PSDC) quer proibir as empresas prestadoras do serviço de acesso à internet banda larga fixa de reduzir a velocidade, suspender ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada. De acordo com a iniciativa, a proibição valeria mesmo que tais restrições estejam previstas no contrato de adesão ou no plano de serviço. A proposta não inclui internet móvel (005.00049.2016).

“Este projeto de lei se torna importante, em primeiro lugar, porque o assunto causa muita revolta não só nos curitibanos, mas em todos os brasileiros, que nos últimos dias foram surpreendidos com a notícia de que o serviço de acesso à internet fixa, poderia ser controlado”, diz Chicarelli.

“Aprovarmos este projeto de lei”, defende o vereador, “é darmos garantia aos cidadãos curitibanos, que empresas de telefonia que possuam alvará de atuação regulamentado no município, possam comercializar seus produtos, oferecendo ofertas como anunciadas no ato de contratação do serviço, isto é, planos ilimitados por determinado valor pago”.

O texto de justificativa lembra o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de que “a medida que permite às empresas de internet banda larga limitarem o serviço desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que prevê o direito de não suspensão da internet, a não ser por débito decorrente da utilização, e a neutralidade da rede, que veda que os prestadores de serviço de conexão à internet tenham conhecimento sobre o tipo de dado utilizado pelo usuário, ou privilegiem um tipo de dado em detrimento de outro, proibindo a cobrança de modo diferenciado pelo tipo de consumo feito. Inclusive a OAB estuda pedir também o fim dos limites de franquia na rede de telefonia celular”.